1. Nos termos do artigo 17º, n.º 1, da Convenção, o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da...

1. O DL 255/99 de 7/7 deixa às empresas transitárias a mera organização da logística do transporte, deixando o transporte em si mesmo para terceiros. Aquelas limitam-se a planear e a organizar, com a...

No transporte internacional de mercadorias por estrada, a perda e a avaria de mercadoria representam duas realidades distintas, com diverso tratamento jurídico: a perda consiste no desaparecimento...

I - O juiz pode fundamentar a decisão nos factos alegados pela parte e noutros factos trazidos ao processo e resultantes da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste...

I - Provando-se que o autor entregou ao réu mercadorias para que este promovesse o seu transporte e as entregasse ao seu destinatário em certas condições, nunca o contrato entre ambos celebrado se...

I - O contrato de transporte de mercadorias por estrada sujeito às disposições da convenção C. M. R. ratificada pelo Decreto-Lei 46235 de 19 de Março de 1965, estabelece-se por meio de uma declaração...

Transporte aéreo na convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de 12/10/1929, conhecida por Tratado de Varsóvia, tem um sentido lato, abrangente do...

I - Com o Decreto-Lei n. 326/86, de 21 de Outubro, o contrato de transporte regula-se pelas disposições do Código Comercial e, em geral, pelas regras gerais dos contratos civis, em tudo que não...

I - Entende-se para os fins da "Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional", assinada em 12 de Outubro de 1929, abreviadamente conhecida por Tratado de...

I - É admissível numa entidade o concurso simultâneo das duas qualidades de transportadora e fretadora. II - Embora deva estabelecer-se por meio de uma declaração de expedição nem por isso o...