0045572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0045572
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Firma, Representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000932
Nr Documento: RP199201230045572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3c94f7849b8083c8025680300006db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045572.D4
Sumário
Se a sociedade por quotas usar uma firma-nome (firma "stricto sensu"), basta que um dos gerentes assine com a firma social para que a sociedade fique obrigada. Se o gerente de uma sociedade por quotas com firma-nome agir contra o estipulado no pacto social, o respectivo acto é eficaz em relação a terceiros, se bem que responda por ele perante a sociedade (artigo 29, parágrafos 1 e 2 da Lei das Sociedades por Quotas). O parágrafo um do artigo 29 da Lei das Sociedades por Quotas é uma disposição que se destina a assegurar a boa fé no comércio jurídico, tornando presumível que os actos praticados por um gerente o sejam em nome e representação da sociedade, dispensando aqueles que contratam com esta de se informarem sobre o que o pacto social dispõe acerca da representação daquela pelos seus gerentes.