069941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069941
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008968
Nr Documento: SJ19820218069941X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG206.
MANUEL RODRIGUES IN LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG427.
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adfad9a042a4b078802568fc003ba835
Sumário
I - Verifica-se a relação ou nexo de dependencia ou prejudicialidade quando a decisão ou o julgamento de uma acção (a dependente) pode ser atrasado ou afectado pela decisão ou o julgamento emitido noutra acção (a prejudicial). II - Não existe essa relação entre a acção proposta no foro civel pelo "Banco Pinto & Sotto Mayor", EP, contra "Centelha - Promoção do Livro, SARL", pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe determinada quantia e juros moratorios com fundamento em desconto bancario de letras de cambio sacadas pela demandada e aceites por "Expresso - Bloco Editorial de Distribuição" e a acção intentada no foro administrativo pela "Centelha - - Promoção do Livro, SARL" contra o Estado, considerando a responsabilidade deste por ter abandonado o projecto de criação de uma empresa publica dedicada a distribuição de livros com base na "Expresso", projecto esse que determinou a "Centelha" a fornecer a esta ultima livros de determinado valor.
