01530/13 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do disposto nos nºs. 1 e 3 do art. 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor, nem são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior. II - O art. 150º do CPTA consagra o recurso de revista para o STA, que não era admissível na vigência da legislação anterior. Tendo a impugnação judicial sido deduzida em 20/1/2000, não é admissível o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, interposto de acórdão ali proferido pelo TCA Norte.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Município de Amarante vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 10/05/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 30/2000.TFPRT.21 e no qual se negou provimento ao recurso que interpusera da sentença que julgara procedente a impugnação judicial deduzida por A…………, Lda. O recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Os recorrentes crêem que as razões de discordância que motivam a interposição do presente recurso justificam e merecem que o mesmo seja admitido como Revista Excepcional, ao abrigo do artigo 150º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, o qual é aplicável aos processos tributários como vem decidindo pacificamente o Supremo Tribunal Administrativo. O objecto do presente recurso preenche indubitavelmente o requisito da relevância jurídica ou social a que o nº 1 do artigo 150º do CPTA se refere, já que versa sobre um aspecto particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário – desde logo porque a resposta a dar às questões que se colocam impactam com uma excepção peremptória, de conhecimento oficioso, que é a caducidade, e também porque ao processo subjaz a sempre delicada tarefa de harmonização de Leis aplicáveis e o seu confronto: no caso a relação entre a Lei das Finanças Locais e as leis gerais de índole tributária. Ora, a caducidade de acção, enquanto instituto jurídico, tem, por função e natureza um efeito destruidor do acesso aos tribunais, pelo que a jurisprudência que se forma e fixa sobre a mesma se reveste de especial relevo para a construção e sedimentação do edifício jurídico do Estado de Direito. Tanto assim que não se pode ignorar que a caducidade, como a prescrição, são institutos que reiteradamente são percepcionados de forma incorrecta pelo comum dos cidadãos, mas em especial por naqueles que vêem os seus direitos afectados pela sua aplicação, sendo, portanto, um campo de frequentes reacções sociais equivocadas pelo desconhecimento sobre o alcance e interesse desses institutos. Por isso, crê-se que o desenvolvimento dogmático e jurisprudencial da figura da caducidade requer que o presente recurso seja admitido, não só para corrigir um flagrante erro judiciário, mas por ser necessária e relevante para a melhor dilucidação de um “ caso-tipo ” no sentido de uma melhor uniformização jurisprudencial, sendo ademais certo que contendem com matérias que, pela sua tecnicidade e relevância social merecem a pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo. Ao mesmo tempo, as questões apontadas e supra sinopticamente resumidas extravasam claramente o objecto dos presentes autos , de modo a que a controvérsia ora gerada se verificará, certamente, num elevado número de casos, sendo certo que as questões sub judice não se esgotam no particularismo destes autos, antes se estendem a uma generalidade de situações. De tal sorte que se impõe que o Supremo Tribunal Administrativo aprecie as questões trazidas pela Recorrente, a fim de uma mais sadia aplicação do direito , admitindo o presente recurso. O Acórdão recorrido julgou improcedente a arguida excepção de caducidade do direito de acção , in casu de apresentação judicial, por considerar que recorrendo o interessado à via graciosa – direito que indubitavelmente lhe assiste apesar de a reclamação graciosa ser facultativa – tal opção não tem efeitos, nomeadamente suspensivos ou interruptivos no que contende com o prazo impugnatório. Na perspectiva do Município Recorrente, porém, com a nova redacção da Lei das Finanças Locais (da Lei nº 42/98 ) que suprimiu a reclamação graciosa prévia obrigatória que até então era condição de impugnabilidade, o legislador pretendeu colocar o contribuinte perante duas opções: ou escolhe a via graciosa, apresentado reclamação graciosa facultativa, ou a via judicial apresentando impugnação judicial. Acresce que a Lei 42/98 estabeleceu um regime próprio e específico do contencioso tributário autárquico, que sobreleva sobre o C.P.T., como comanda o principio de que a “ lex specialis derogat legi generali ”. Note-se que com a referida Lei 42/98 a reacção a actos tributárias autárquicos eliminou a obrigatoriedade de apresentação de reclamação graciosa como prius da impugnação judicial, não tendo positivado qualquer norma com conteúdo semelhante ao aludido nº 2 do artigo 123º do Código de Processo Tributário. Independentemente, vislumbra-se no ordenamento jurídico tributário uma situação similar se passa, i.e., em que se abrem duas vias de reacção ao contribuinte: qual seja quando o contribuinte não se conforma com o indeferimento da reclamação graciosa e o ordenamento jurídico lhe coloca duas opções: recorrer hierarquicamente, nos termos do nº 1 do artigo 76º do CPPT , no prazo de 30 dias ou impugnar judicialmente, nos termos no nº 2 do artigo 102º do mesmo código, no prazo de 15 dias. Nestes casos, optando o contribuinte pela via graciosa não terá mais oportunidade de impugnar, salvo o inverosímil quadro em que a decisão do recurso hierárquico seja tomada ainda dentro dos 15 dias de que dispunha para impugnar. Assim o decidiu, por exemplo, o Tribunal Central Administrativo do Sul, em acórdão tirado no proc. 00019/03, de 30/09/2003 e disponível em www.dgsi.pt , que citamos dado o paralelismo de situações: “ o recurso hierárquico é facultativo e não suspende a eficácia do acto (cfr. ainda o artº 170º , nº3 do CPA ), ou seja, o acto pode ser imediatamente executado, não se suspendendo nem interrompendo o respectivo prazo de impugnação contenciosa se, como no caso, concreto, o mesmo for objecto de impugnação judicial autónoma .” Em igual sentido veja o parecer proferido no processo 01196/06, de 23-05-2006, também disponível em www.dgsi.pt , onde se lê « É certo que com o indeferimento do recurso hierárquico se reabre o recurso aos meios contenciosos. Porém, estes não podem assumir uma forma processual cujo direito a dedução já caducara; isto é, só podem utilizar-se meios processuais idóneos a discutir questões que não poderiam ter sido discutidas noutra forma processual. Nomeadamente, como no caso dos autos, não pode discutir-se a legalidade da liquidação, se o prazo da impugnação já está ultrapassado .” No caso dos autos, e em situação análoga, constata-se que o prazo de apresentar a presente impugnação judicial foi consumido pelo tramitar da reclamação graciosa de que o contribuinte entendeu lançar mãos. Era ao contribuinte que cabia a decisão de enveredar por uma das vias que o ordenamento jurídico lhe facultava – constatando-se, como se constata, que a impugnação judicial foi deduzida foi a 24-6-1999, e que o térmius do prazo de 90 dias que o artigo 123º do Código de Processo Tributário cominava como sendo o prazo de caducidade para a apresentação da impugnação judicial ocorrera a 22/04/1999, dúvidas não restam de que a apresentação da impugnação judicial foi extemporânea, devendo, por isso, ser declarada a invocada excepção de caducidade. Assim, a circunstância de a recorrida ter optado / escolhido / enveredado pela via administrativa para sindicar o acto tributário autárquico não tem qualquer efeito na contagem do prazo para a dedução da impugnação judicial. E aqui chegados, cumpre responder às questões que acima se formularam como fulcrais para responder ao thema decidendum do presente recurso, afirmando que a Lei das Finanças Locais, desde logo por disciplinar um segmento específico do direito tributário, qual seja, o direito tributário autárquico, é uma Lei Especial dentro do ordenamento jurídico-tributário, não sendo aplicável ao caso dos autos o nº 2 do artigo 123º do Código de Processo Tributário. Concluindo que a dedução de reclamação graciosa não tem efeito suspensivo na contagem do prazo para a interposição da impugnação judicial. Pelo que a impugnação judicial apenas poderia ter sido deduzida se dentro dos 90 dias cuja contagem se iniciara com o termo para o seu pagamento voluntário. Prazo que manifestamente a recorrida deixou transcorrer e com ele o direito respectivo, pelo que não restam dúvidas de que a apresentação da petição de impugnação é extemporânea, a significar a caducidade do direito de acção. O Acórdão a quo , violou, eventualmente entre outras normas, o artigo 30º nº 1 da Lei 42/98 , de 6 de Agosto e o artigo 123º do Código de Processo Tributário Termina pedindo que seja admitido o presente recurso e o mesmo julgado procedente, revogando-se o acórdão a quo na parte impugnada e proferindo-se decisão que declare a caducidade da acção. 1.3. Contra-alegou a recorrida A…………, Lda. formulando, a final, as conclusões seguintes: 1ª - O presente recurso é inadmissível porque o nº 1 do art. 5º da Lei nº 15/2002 , de 22/2, que aprova o CPTA estabelece que as disposições deste Código não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor; 2ª - E o nº 3 do mesmo art. 5º estatui que também não são aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor as disposições do CPTA que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior; 3ª - O recurso previsto no art. 150º não era admitido na vigência da legislação anterior e o presente processo já se encontrava pendente em 01/01/2002, data da entrada em vigor do CPTA; 4ª - Sem prescindir: como critério de admissão do recurso excepcional de revista em terceira instância, o art. 150º prevê dois conceitos indeterminados: a importância fundamental da questão, em função da sua relevância jurídica ou social, e a clara necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito; 5ª - Nem o primeiro nem o segundo dos aludidos requisitos se verificam no presente caso, pelo que ainda a esta luz o presente recurso excepcional de revista não deve ser admitido; 6ª - Finalmente, o douto acórdão recorrido não incorre em qualquer erro de aplicação do direito – muito menos erro crasso, grosseiro, gritante, inadmissível ou ostensivo – pois se limitou a aplicar ao caso dos autos, com todo o critério e com acerto, a lei vigente ao tempo da instauração da impugnação neles em causa. Termina pedindo a não admissão do presente recurso excepcional de revista. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «Vem interposto recurso de revista, ao abrigo do art. 150º do CPTA, do douto Acórdão do TCANorte de 10.05.2013 que, negando provimento ao recurso interposto pelo Município de Amarante, confirmou a decisão do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, que havia julgado procedente a impugnação deduzida pela firma “A…………, LDA” contra o acto de “liquidação e cobrança da quantia de Esc. 33.767.364$00, emitida pela Câmara Municipal de Amarante através da guia nº 1086, datada de 22-1-99”. A recorrida “A…………, LDA”, nas suas “Contra-Alegações”, invoca, além do mais, a inadmissibilidade do presente recurso de revista, por não ser aplicável in casu a norma em que o mesmo se sustenta e, salvo melhor entendimento, com inteira propriedade o faz. Com efeito, sendo jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é aplicável no âmbito do contencioso tributário, tal não pode ocorrer no caso em apreço visto que as disposições do CPTA, como claramente resulta do art. 5º , nºs. 1 e 3 da Lei nº 15/2002 de 22 de Fev., não são aplicáveis aos processos que se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor e também não são aplicáveis a esses processos as disposições que introduziram novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior. ((1) Mário Aroso de Almeida, in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 4ª Edição, Revista e Actualizada, págs. 353 e 354). Ora, como consta do ponto 32 da factualidade provada, a presente impugnação judicial foi apresentada em 24.06.1999, muito antes, portanto, da entrada em vigor do CPTA o que só ocorreu em 01.01.2004. O presente recurso não é, pois, admissível, face ao regime legal concretamente aplicável – cfr. o douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 16-01-2008, in Rec. nº 0564/07. Porém, igualmente não se tem o presente recurso por admissível à luz dos requisitos legalmente exigíveis para o efeito. Na verdade, o recurso de revista previsto no nº 1, do art. 150º do CPTA, consagrando um duplo grau de recurso jurisdicional fundado em critérios qualitativos, tem natureza excepcional, apenas é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (cfr., também, o art. 672º, nº 1 do novo C.P.Civil). Como salienta António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, p. 297, « As expressões adverbiais empregues na formulação normativa (“excepcionalmente» e “claramente necessária”) não consentem que se invoque como fundamento da revista excepcional a mera discordância quanto ao decidido (...). Tão pouco bastará a verificação de uma qualquer divergência interpretativa, sob pena de vulgarização do referido recurso em situações que não estiveram no espectro do legislador ». Ora, salvo melhor entendimento, não se vê que a questão jurídica em causa, que se prende unicamente com o apurar se, no caso, operou ou não a caducidade do direito de impugnar, assuma especial complexidade e importância, interesse social significativo ou possua a relevância jurídica exigível para a admissão da revista excepcional prevista no art. 150º do CPTA, sabendo-se, como se sabe, que a “ revista excepcional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, antes a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito” (Ac. do STJ de 12.07.12, citado por Abrantes Geraldes, ob. cit. p. 298). Na verdade, como é jurisprudência corrente deste Tribunal, e também do STJ, o requisito da “relevância jurídica” só se verifica quando a questão de direito implique, pela sua complexidade e novidade, assinalável exercício exegético na sua resolução, susceptível de gerar viva controvérsia na doutrina e de conduzir a decisões contraditórias, o que se entende não ser o caso uma vez que a questão jurídica em apreço, que tem a ver com a contagem do prazo para a impugnação na sequência de reclamação graciosa (necessária ou facultativa), não é nova – existe vasta jurisprudência sobre a matéria [(1) Indicam-se, entre muitos outros, os doutos Acs. deste STA de 19.12.2007 (2), de 02.04.2009 e 19.04.2012, in Recs. 0617/07, 1292/05, 0125/09 e 085/12, respectivamente], não apresenta peculiar interesse do ponto vista doutrinal ou dogmático, nem a mesma reveste complexidade ou dificuldade geradora de dissonâncias interpretativas que a doutrina e a jurisprudência, entretanto produzidas, não tenham já resolvido. Não se vê, portanto, que a questão que vem suscitada no presente recurso possua a excepcional relevância jurídica que leve à necessidade do seu reexame em sede de recurso excepcional de revista, em ordem a uma melhor aplicação do direito. E o mesmo se dirá se a questão objecto do recurso for encarada na perspectiva, mais restrita, que decorre da mera alteração do regime da reclamação prévia necessária para o regime-regra da reclamação facultativa, operada pela Lei nº 42/98 , de 6 de Ag., ponderando-se ainda, numa tal hipótese, o argumento aduzido pela recorrida de se tratar de uma situação de natureza pontual e casuística que muito dificilmente se repetirá no futuro, esgotando-se em si mesma. Por outro lado, também não se vê que a questão assuma especial relevância do ponto de vista social e sendo este um aspecto que se integra, de forma ainda mais vincada, no território dos conceitos indeterminados impendia sobre o recorrente o ónus de evidenciar quais os interesses ou valores de cariz social afectados ou postos em causa pela douta decisão recorrida, o que manifestamente não fez. Não se vê, finalmente, que as instâncias tenham tratado a matéria em causa de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável (cfr. o recente Ac do STA de 11.09.13 - P. 764/13-30). Nesta conformidade, por considerar que não se mostram preenchidos, no caso, os pressupostos do recurso de revista a que alude o n.º 1 do art. 150º do CPTA, pronuncio-me no sentido da inadmissibilidade do recurso ora em apreço.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes (conforme enumeração operada pelo acórdão recorrido, sendo que o facto constante do nº 32, foi aditado ao abrigo do disposto no art. 712º do CPC (na redacção à data): 1. A impugnante apresentou em 04.03.96, nos serviços competentes do Município de Amarante o pedido de licenciamento da operação de loteamento do prédio rústico sua propriedade, sito no lugar da ……, freguesia de ……, município de Amarante, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha nº 232/950502/…… e inscrito na matriz rústica da mesma freguesia no artigo 37 – cfr. doc. 1 e 2. 2. O pedido, registado na referida data, veio a dar origem ao processo administrativo para concessão de alvará de loteamento nº 8/96. 3. O pedido de licenciamento do loteamento e das correspondentes obras de urbanização foi aprovado e deferido pela Câmara Municipal de Amarante por suas deliberações de 17.03.97, 27.10.98, 11.01.99 e 08.02.99 – cfr. fls. 17 e 20 do doc. nº 3. 4. Em execução das referidas deliberações e ao abrigo do disposto no art. 28º do DL. nº 448/91, de 29.11, foi emitido o alvará de loteamento nº 2/99 e o alvará de aditamento àquele, respectivamente em 22.01.99 e 09.02.99, através dos quais foi licenciado o loteamento, e as respectivas obras de urbanização, que incidiu sobre o prédio rústico identificado no art. 1º – cfr. fls. 17, 18, 19 e 20 do doc. nº 3. 5. Pelo alvará de loteamento nº 2/99 e respectivo alvará de aditamento foram constituídos três lotes de terreno. 6. No alvará de loteamento nº 2/99 e respectivo alvará de aditamento, a Câmara Municipal de Amarante impôs à impugnante a realização de todas as obras de urbanização ou infra-estruturas urbanísticas decorrentes da operação de loteamento e da construção dos edifícios previstos para os respectivos lotes, como arruamentos, abastecimento de água, rede de tratamento de esgotos, rede de drenagem de águas pluviais, rede de abastecimento de energia eléctrica e rede de infra-estruturas telefónicas – cfr. fls. 9 a 12 e 17 a 20 do doc. nº 3. 7. Das referidas obras de urbanização ou infra-estruturas urbanísticas, a Câmara Municipal de Amarante obrigou a impugnante a apresentar os respectivos projectos, que aprovou – cfr. fls. 9 a 12 e 17 a 20 do doc. nº 3. 8. A Câmara Municipal de Amarante, impôs, a impugnante a ceder ao município, para integração no domínio público deste, a área de 2.818 m2, destinando-se 820 m2 para faixa de rodagem, 951 m2 para passeios, 767 m2 para estacionamento público e 280 m2 para equipamento de utilização colectiva – cfr. resulta dos respectivos alvarás. 9. A Câmara Municipal de Amarante determinou que as obras de urbanização indicadas no artigo 6º desta petição, e constantes do alvará de loteamento, fossem realizadas directamente pela impugnante e por si exclusivamente custeadas e pagas – cfr. fls. 11 e 17 a 20 do doc. nº 3. 10. O valor do custo da execução das referidas obras de urbanização foi fixado pela Câmara Municipal de Amarante em Esc. 31.498.100$00 – cfr. fls. 9 a 12 e 17 a 20 do doc. nº 3. 11. Para se garantir da boa e regular execução pela impugnante das alegadas obras de urbanização ou infra-estruturas urbanísticas, a Câmara Municipal de Amarante obrigou-a a prestar caução no valor de Esc. 31.498.100$00, o que a impugnante cumpriu através da apresentação de uma garantia bancária no valor de Esc. 31.498.100$00 emitida pela Caixa Geral de Depósitos, SA em 22.01.99 – cfr. 12, 15 e 19 do doc. nº 3. 12. A Câmara Municipal de Amarante determinou pela sua deliberação nº 22/99, datada de 11.01.99, que o alvará de loteamento ficasse dependente do pagamento pela impugnante do valor liquidado pela chamada Comissão de Avaliação, no montante de Esc. 36.592.500$00 ao qual foi deduzido o valor de Esc. 2.861.946$00, por força da mesma deliberação a título de “compensações a que alude o art. 16º, nº4 do D.L. 448/91, de 29.11” – cfr. fls. 5, 7,8, 12 e 17 a 20 do doc. nº 3. 13. A quantia de Esc. 36.592.500$00 exigida à impugnante a título de compensação seria devida, no entender da Câmara Municipal, por força do disposto no art. 16º, nº 4 do DL. nº 448/91 e nos artigos 28º e seguintes do Regulamento Municipal para Liquidação e Cobrança da Taxa pelo Licenciamento de Obras Particulares – cfr. a referida deliberação nº 22/99, de 11.01.99, constante de fls.7 e 8 do doc. nº 3. 14. À quantia de Esc. 36.592.500$00, liquidada pela dita Comissão de Avaliação, foi deduzida pela Câmara Municipal a quantia de Esc. 2.861.946$00, nos termos indicados na deliberação municipal de 11.01.99 – cfr. fls. 7 e 8 do doc. nº 3. 15. Os serviços municipais, cumprindo as determinações da Câmara Municipal de Amarante, constantes da sua deliberação nº 22/99, de 11/01/99, liquidaram e cobraram da impugnante a quantia de Esc. 33.730.554$00, a título de “compensação a que alude o art. 16º, nº 4 do D.L. nº 448/91, de 29.11”. 17. A Câmara liquidou e cobrou à impugnante ainda pela emissão do referido alvará de loteamento a quantia de Esc. 36.810$00 – cfr. fls. 16 do doc. nº 3. 18. Como condição da emissão do alvará de loteamento nº 2/99 e respectivo alvará de aditamento, a Câmara Municipal de Amarante liquidou e cobrou à ora impugnante a quantia de Esc. 33.767.364$00. 19. Quantia que a impugnante pagou em 22.01.99, através da guia de receita nº 1086 – cfr. fls. 16 do doc. nº 3. 20. As obras de urbanização e infra-estruturas que a Câmara Municipal de Amarante considerou necessárias pelo licenciamento da operação de loteamento e obras de urbanização a que se reporta o alvará de loteamento nº 2/99, e respectivo aditamento, junto com o doc. nº 3, foram realizadas, custeadas e pagas pela impugnante, por determinação da referida Câmara. 21. O licenciamento da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento nº 2/99 e seu aditamento, não determinou, a construção, ampliação, alteração ou reforço de quaisquer outras infra-estruturas urbanísticas ou obras de urbanização, para além das indicadas no alvará e que a impugnante executou e pagou à sua custa. 22. Inconformada com a liquidação e cobrança pela Câmara Municipal de Amarante das quantias de Esc. 33.730.554$00, a título de “compensação” e de Esc. 36.810$00, a título de taxa pela concessão de alvará de loteamento, a impugnante reclamou graciosamente perante o Presidente da Câmara Municipal e perante a Câmara Municipal de Amarante no dia 1.03.99 – cfr. doc. nº 4. 23. A mesma foi indeferida nos termos da informação nº 10/DAG/99, de 25.05.99, em 31.05.99. 24. Tal informação foi transmitida à impugnante a coberto da notificação ofício nº 2784/99, datada de 08.06.99 – cfr. doc. 5. 25. Embora datado de 8.06.99, o referido ofício só foi colocado no correio e remetido à impugnante por carta registada com aviso de recepção em 16.06.99, conforme se prova pelo sobrescrito – cfr. doc. 5. 26. E só foi recebido pela impugnante em 17.06.99 – cfr. doc. 7. 27. A liquidação e cobrança da quantia de Esc. 33.730.554$00 a título de compensação ordenada pela Câmara Municipal de Amarante ficou-se a dever ao conteúdo do ponto 11-4 da informação nº 109/D.U. constante de fls. 4, 5 e 6 do doc. nº 3, com o seguinte teor: “ De acordo com os parâmetros da referida Portaria nº 1182/92 , a área destinada a equipamento público deveria perfazer 2.134 m2. Uma vez que não se justifica a cedência de outras áreas para equipamentos públicos, para além dos 84 m2 previstos na operação de loteamento, deverá a Requerente por força do disposto no nº 4 do art. 16º do D.L. 448/91, de 29 de Novembro, pagar uma compensação, em numerário ou espécie, correspondente aos 2.050 m2 em défice ”. 28. Do conteúdo do alvará de aditamento ao alvará de loteamento nº 2/99, que integra fls. 20 do doc. nº 3, consta expressamente que são “cedidas à Câmara Municipal para integração no domínio público uma área de 2.819 m2, destinando-se 820 m2 a faixa de rodagem, 951 m2 a passeios, 767 m2 a estacionamento público; 280 m2 a equipamento de utilização colectivo. 29. A cedência da área de 2.818 m2 ao município para integração no domínio público consta do registo predial na ficha nº 00232/9505/02/……, cfr. resulta de fls. 1 e 3 do doc. nº 1. 30. No ponto II - 4 da informação (cfr. fls. 5 do doc. nº 3) diz-se que a impugnante deveria ceder para integração no domínio público municipal e equipamento público a área de 2.134m2, mas, já que só cede 84 m2 previsto no loteamento deverá pagar o correspondente a 2.050 m2. 31. O alvará de loteamento diz que, a impugnante cedeu para integrar no domínio público a área de 2.818 m2. 32. A presente impugnação judicial foi apresentada a 24-6-1999 (cf. fls. 2 dos autos). 3.1. A recorrida e o MP invocam a inadmissibilidade do presente recurso de revista, quer por não ser aplicável, no caso, a norma em que o mesmo se sustenta, quer, mesmo que assim não fosse, por não estarem verificados os requisitos legais de admissibilidade da revista. Importa, assim, em primeiro lugar, apreciar aquela questão prévia suscitada, que sempre seria, aliás, de conhecimento oficioso, porque prejudicial. Isto é, independentemente e antes da apreciação da verificação dos requisitos de admissibilidade previstos no falado art. 150º do CPTA, importa apreciar se esta norma é já aplicável no caso concreto dos autos. E a resposta, adianta-se, é negativa. Na verdade, mesmo aceitando que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA seja também aplicável no processo judicial tributário, no caso vertente ele não pode, ainda assim, admitir-se, dada a excepção constante dos nºs. 1 e 3 da Lei nº 15/2002 , de 22/2, ( Lei que, além do mais, aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. ) nos quais se dispõe: « Artigo 5º - Disposição transitória 1 — As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. 2 … 3 — Não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior. 4 … » 3.2. Ora, se, por um lado, e como salienta Mário Aroso de Almeida, este recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, é um recurso novo: « Novidade absoluta no nosso contencioso administrativo é a introdução dos recursos de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, que se encontram previstos nos artigos 150° e 151°. Por um lado, um recurso de revista de decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo (artigo 150°), que abre, pela primeira vez, a porta à existência de um duplo grau de recurso no contencioso administrativo português; por outro lado, um recurso per saltum de decisões proferidas em primeira instância pelos tribunais administrativos de círculo, que também é um recurso de revista, limitado à apreciação de questões de direito (artigo 151°) », ( O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 4ª Ed., Revista e Actualizada, Almedina, 2005, p. 353. ) também, por outro lado, se constata que, tendo o CPTA entrado em vigor em 1/1/2004, ( Cfr. o art. 7º da citada Lei nº 15/2002 , na redacção dada pela Lei nº 4-A/2003 , de 19/2. ) a presente impugnação judicial foi deduzida muito antes: em 24/6/1999. Ou seja, fica claro que, no caso concreto, não é aplicável a dita disposição constante do art. 150º do CPTA, pois que à data da entrada em vigor do CPTA, o processo de impugnação já se encontrava pendente. No mesmo sentido, podem ver-se os acórdãos desta Secção do STA de 16/1/2008 e 12/12/2006, respectivamente nos processos nºs. 0564/07 e 0584/06. 3.3. Em suma, o recurso ora previsto no dito art. 150º do CPTA (recurso de revista para o STA, «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista da importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito») que não era admissível na vigência da legislação anterior, não tem aplicação nos presentes autos. E não obstante a Exma. Relatora (no TCA Norte) haver proferido decisão (fls. 413) em que admitiu tal recurso, essa decisão não vincula este Supremo Tribunal (cfr. nº 5 do art. 641º do novo CPC, correspondente ao anterior art. 685º-C). Portanto, o presente recurso não pode ser admitido. E concluindo-se pela não verificação deste pressuposto temporal fica, consequentemente, prejudicada a apreciação da verificação dos requisitos específicos previstos no art. 150º do CPTA (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito). DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não tomar conhecimento do presente recurso. Custas pela recorrente, digo, sem custas. Lisboa, 8 de Janeiro de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Valente Torrão.