0062521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0062521
Acórdão
Descritores: Especificação, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002192
Nr Documento: RL199301120062521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a683df10108bd5ab8025680300009a1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062521.52
Sumário
Conforme artigo 659, n. 3, do Código de Processo Civil, o Juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o Tribunal Colectivo deu como provados. E isto independentemente dos factos admitidos por acordo, provados por documento, ou por confissão reduzida a escrito terem ou não sido levados à especificação (ac STJ de 1975/02/04, in BMJ n. 244 pág. 203; ac STJ de 1980/02/28, in BMJ n. 294 pág. 376). O exame crítico referido na Lei (artigo 659, n. 3 do Código de Processo Civil) é a tarefa que o Juiz desempenha com o objectivo de fixar os factos provados (ac STJ de 1984/01/19, in BMJ, n. 333 pág. 380).