2655/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

Embora possa ser atribuída a natureza de lucro retido aos excedentes resultantes de provisões para riscos e encargos, para que aos mesmos possa ser aplicável o art. 44º do Código da Contribuição Industrial é necessário que, antes de tal- aplicação, tenha sido feita a respectiva regularização contabilística, transformando-os, formalmente, em lucros do exercício a que respeitam.