0054162 - Tribunal da Relação de Lisboa

A Constituição da República consagrou no art. 8º o primado e a imediatividade das normas constantes de convenções internacionais sobre o direito interno. Nos termos da Convenção de Bruxelas, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer de uma acção de honorários por acessoria jurídica e patrocínio judiciário em causa que correu termos na comarca de Lisboa, entre uma sociedade brasileira e uma sociedade inglesa, devendo, por acordo, a obrigação ser cumprida em Inglaterra. As regras da apensação não se sobrepõem às da competência em razão de nacionalidade.