9421131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9421131
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Compropriedade, Usucapião, Posse derivada, Posse pública, Posse titulada, Acessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014067
Nr Documento: RP199503289421131
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d160cd9ecdb3b04a8025686b0066af16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421131.12
Sumário
Para que possa obter a divisão da coisa comum, é sempre necessário que o autor-requerente alegue e prove, além do mais, que dela é comproprietário. A aquisição de direitos por usucapião está dominada pelo princípio de que a posse é a medida do direito adquirido. O possuidor de um prédio não pode juntar a essa posse, para efeitos de aquisição por usucapião, as posses que anteriormente exerceu ou como cônjuge titular de um acervo patrimonial comum, ou como herdeiro e meeiro, isto é, como possuidor em mera comunhão hereditária, atenta a natureza heterogénea do conteúdo das referidas posses. Para que se verifique a acessão da posse é necessário que tenha ocorrido um verdadeiro acto translativo da mesma.