I – É legalmente possível a aquisição pelos réus, por usucapião, da fração autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal com a área real de 69, 85m2, em contrário ao que constava do título...

I - A questão de saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito que cumpre ao Supremo tribunal conhecer. II - Deve...

I - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, o novo prazo prescricional não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (n.º 1 do art. 327.º do...

A circunstância de o autor ter perdido a posse do imóvel há mais de um ano não obsta a que fundamente a pretensão de entrega daquele na aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.

I. O fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência assenta numa contradição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no domínio da mesma legislação e sobre a...

I. A posse oculta, também designada de “clandestina”, tomada sem oferecer ao titular do direito a oportunidade de defesa, ou seja, aquela que é exercida sem o conhecimento do possuidor ou...

I. Sendo a posse de boa fé e havendo título de aquisição e registo deste, é de 10 (dez) anos, contados desde a data do registo - alínea a) do art.º 1294.º do C.Civil - o prazo capaz de legitimar a...

I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o...

I – No caso, trata-se de uma acção de simples apreciação ou declaração, sob a forma positiva, e não de uma acção de reivindicação, já que ao autores, estando na posse do terreno, não pedem a...

I – Em termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato...