069903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069903
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020293
Nr Documento: SJ198205250699031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da457ec6447fa175802568fc003a7eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069903.E0
Sumário
Não se verifica a nulidade da alínea d) do n. 1 do art 668 do Código de Processo Civil quando o acórdão da Relação, pronunciando-se embora sobre questão posta pelas partes, a resolveu e decidiu. Se o fez indevidamente por não atender a factos alegados, pode ter-se cometido erro de julgamento, mas não nulidade. Igualmente terá sido cometido erro de julgamento, e não uma nulidade, se o acórdão, face a determinado contrato, o qualificou de ineficaz em vez de o ter considerado nulo ou anulável. A total omissão dos fundamentos de facto justificativos da decisão pode constituir a nulidade da alínea b) do n. 1 do mencionado artigo 668, que, não sendo do conhecimento oficioso do tribunal, tem de considerar-se sanada se não tiver sido arguida.