083970 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A faculdade de o títular da provisão mobilizar os fundos existentes no estabelecimento bancário à sua disposição resulta de um contrato ou convenção de cheque. II - Do contrato de cheque resulta para o banco a obrigação de pagar o cheque no acto da apresentação, além do dever de diligência na verificação da respectiva assinatura; o titular da provisão tem o dever de guardar cuidadosamente os cheques e de avisar o banco logo que dê pela sua falta. III - A lei não admite a eficácia liberatória da prestação a qualquer credor aparente. IV - O pagamento de cheque avulso pelo banco a quem não era titular da conta, por omissão da verificação da conformidade entre a assinatura do cheque e a que constava da ficha bancária, traduz falta de diligência e zelo imputável ao pagador, sujeitando-o à respectiva indemnização acrescida de juros.

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