083970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 083970
Acórdão
Descritores: Cheque, Pagamento indevido, Assinatura ilegítima de cheque, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020667
Nr Documento: SJ199311100839702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b4294f4c1d7d3a2802568fc003a72d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083970.8B
Sumário
A faculdade de o títular da provisão mobilizar os fundos existentes no estabelecimento bancário à sua disposição resulta de um contrato ou convenção de cheque. Do contrato de cheque resulta para o banco a obrigação de pagar o cheque no acto da apresentação, além do dever de diligência na verificação da respectiva assinatura; o titular da provisão tem o dever de guardar cuidadosamente os cheques e de avisar o banco logo que dê pela sua falta. A lei não admite a eficácia liberatória da prestação a qualquer credor aparente. O pagamento de cheque avulso pelo banco a quem não era titular da conta, por omissão da verificação da conformidade entre a assinatura do cheque e a que constava da ficha bancária, traduz falta de diligência e zelo imputável ao pagador, sujeitando-o à respectiva indemnização acrescida de juros.