Comete o crime de falsificação de documento previsto no artigo 256 ns.1 alínea b) e 3 do Código Penal de 1995 que coloca a sua assinatura num cheque alheio, no lugar destinado à assinatura do...

I - A aposição da assinatura do agente num módulo de cheque que sabia não ser seu para com o cheque assim preenchido proceder à compra de um bem constitui um acto de falsificação material, melhor, de...

Na execução por quantia certa proposta contra sociedade por quotas com base num cheque assinado pelos gerentes mas sem indicarem, nesse título executivo, que o firmavam em tal qualidade, o título...

I - Impõe-se a absolvição do arguido do crime de falsificação de cheque previsto e punido pelo artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal de 1995 que lhe era imputado, por se ter provado apenas...

I - A assinatura de cheque ( devolvido por falta de provisão ) como titular da conta, que respeita a outrem, constitui irregularidade de saque a integrar o crime de emissão de cheque sem provisão,...

I - Quem não é titular ou co-titular de conta bancária, não tendo por isso subscrito convenção de cheque com a instituição bancária, não pode emitir cheque sobre conta, na qual, eventualmente, tenha...

I - O depósito bancário, dada a natureza fungível das coisas que o integram ou constituem o seu objecto, assume a feição de irregular, com disciplina idêntica à do contrato do mútuo, passando a...

I - A faculdade de o títular da provisão mobilizar os fundos existentes no estabelecimento bancário à sua disposição resulta de um contrato ou convenção de cheque. II - Do contrato de cheque resulta...

A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP.

I - Apresentado a pagamento num Banco um cheque, este apenas lhe compete verificar a regularidade formal da sucessão de endossos, não sendo obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos...