0099992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0099992
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030702
Nr Documento: RL199601180099992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0319bae17dea4baa802568030003c183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0099992.D8
Sumário
Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa locada e também a reparação de pequenas deteriorações nela feitas, com o fim de assegurar o seu conforto e comodidade. A não realização, pelo senhorio, de reparações ou outras despesas indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, integra uma situação de incumprimento do contrato de arrendamento por banda do senhorio, e, como tal, sendo o incumprimento culposo, constitui este na obrigação de indemnizar o arrendatário pelos prejuízos que lhe causar, ao abrigo do art. 798 do CC. Este artigo exige, porém, um nexo de causalidade entre o incumprimento pelo devedor e os prejuízos do credor, nexo este cuja prova recai sobre o inquilino, que pretende tal indemnização. Se o inquilino tiver abandonado o locado, sofrendo prejuízos devido a tal abandono, só provará o nexo de causalidade se demonstrar que o abandono foi determinado pelo facto de o locado se ter tornado incapaz de satisfazer o fim a que, pelo contrato, se destinava, por falta de realização das obras a que o senhorio estava obrigado.