0901/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo o grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de, por si só, legitimar a admissão do recurso.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 27-05-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, revogou a decisão do TAF de Mirandela, de 26-03-09, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, acabando o TCA por julgar improcedente tal acção. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, designadamente, o seguinte: O recorrente não pode conformar-se com a douta decisão do Tribunal recorrido, uma vez que esta assenta num manifesto erro de julgamento. A questão que suscita no âmbito dos presentes autos é saber se o período entre 01-07-2002 e 31-07-2006, em termos que o autor exerceu funções de Presidente da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, contam como tempo de serviço no regime de monodocência, para efeitos de aposentação ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do DL n.º 229/2005 , de 29 de Dezembro. (…)” – cfr. fls. 196 e 197 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, na conclusão da sua alegação, o seguinte: Na óptica da CGA, a requerente, através do presente pedido de Revista, mais não pretende que uma terceira via de recurso quanto à reapreciação das mesmas questões já submetidas ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e ao Tribunal Central Administrativo Norte. No caso vertente, o presente pedido de Revista, face à previsão do artigo 150.º do CPTA e da jurisprudência que na matéria se vem firmando, não deverá ser admitido. Acresce dizer que o Recorrente nem sequer se esforçou por alegar factos que demonstrassem a utilidade prática da presente Revista, limitando-se a insistir que o entendimento subjacente ao Acórdão proferido em 2010-05-27 pelo Tribunal Central Administrativo Norte “… violou as disposições legais consagradas nos ns. 7 e 8 do art. 5.º do DL nº 229/2005 , de 29-12, os artigos 36.º e 37.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores do 1.º Ciclo, o art. 35, n.º 2 dos Estatutos da Região de turismo do Nordeste Transmontano e o art. 9.º , ns. 2 e 3 do Código Civil ”. (11.ª Conclusão) (…)” - cfr. fls. 212 3. Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 26-03-09 o TAF de Mirandela julgou procedente a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, por ter considerado, em síntese, que “a letra da lei é clara, não necessitando de qualquer esforço interpretativo”, nestes termos, “dela resulta que os titulares de cargos na Região de Turismo, durante o exercício dos respectivos mandatos não perdem quaisquer direitos que teriam se estivessem no seu lugar de origem, o mesmo é dizer, transpondo para a situação dos autos, que aquele tempo em que o autor exerceu as funções de Presidente da Região de Turismo tem de contar para efeitos de aposentação (seja em que regime for) exactamente nos mesmos termos que contaria caso ele estivesse no seu lugar de origem.” (cfr. fls. 6 da Sentença do TAF) Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Norte, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Mirandela, antes concluindo, que “ (…) o tempo de serviço prestado pelo recorrido em comissão de serviço na Região de Turismo do Nordeste Transmontano, embora conte para efeitos de aposentação nos termos gerais, como se refere no nº 2 do art. 35º dos Estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, não releva para efeitos da aposentação especial ao abrigo do disposto na al. b) do nº 7 do art. 5º do Dec. Lei nº 229/2005, de 29.12, por tais funções (não lectivas), não foram prestadas em regime de monodocência (…)”, aderindo, para o efeito, à jurisprudência afirmada em vários Acórdãos do TCA Norte e Sul, sustentando, em suma, que resulta do quadro legal aplicável, designadamente, do artigo 5º do DL 229/2005 , de 29-12, que o legislador “estabelece dois requisitos cumulativos para a aposentação: a idade e o tempo de serviço em regime de monodocência (exercício efectivo de funções docentes, não sendo considerado nomeadamente o tempo de serviço prestado em requisição, destacamento ou comissão de serviço para o exercício de funções não docentes)” - cfr. fls. 182-183-. O Recorrente discorda do decido na 2ª instância, argumentando nos termos que constam da sua alegação de fls. 189-199. Sucede que, contra o defendido pelo Recorrente, não se evidencia que o Acórdão recorrido enferme de erro manifesto no tocante à pronúncia nele emitida, em especial, no concernente ao conceito que nele se acolheu quanto ao que se deva entender por “monodocência”, sendo certo, que, inclusivamente, se alicerçou na jurisprudência do TCA (Norte e Sul), não se podendo desenquadrar o decidido do espectro das soluções jurídicas plausíveis, com o que afastada fica a possibilidade de fazer radicar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões sobre que se debruçou o Acórdão recorrido não se revestem de especial dificuldade, não demandando a sua resolução a realização de raciocínios lógico-jurídicos particularmente complexos, carecendo, por isso, de relevo jurídico. Finalmente, também se não vislumbra que a situação em análise contenda com interesses comunitários de grande alcance, não ultrapassando significativamente a defesa dos interesses prosseguidos pelo Recorrente. Em suma, não se mostram preenchidos os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Dezembro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges .