9911108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9911108
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Sanção abusiva, Direito a férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027927
Nr Documento: RP200001109911108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/305f3bba25d4f9a780256895003e32aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911108.0A
Sumário
Constitui infracção disciplinar ter o trabalhador, em escritos dirigidos à gerência da sua empresa, afirmado, voluntária e conscientemente, que aquela era constituída por homens " sem palavra ", " sem carácter " e " sem personalidade ", integrando até tais factos um crime previsto e punido pelo artigo 181 do Código Penal. Se tal conduta foi determinada por um comportamento ilícito e censurável da mesma gerência sobre o mesmo trabalhador, nomeadamente por incumprimento propositado do plano de pagamento de prestações pecuniárias, referentes a salários em atraso, previamente acordado com o trabalhador-credor, a ilicitude daquela ofensa do trabalhador revela-se acentuadamente diminuída. Se a estes factos se ponderar o passado profissional e disciplinar do trabalhador - 23 anos de extrema dedicação à empresa e sem antecedentes disciplinares -, é de concluir pela inexistência de justa causa para o despedimento. Apurado que a empregadora se limitou a punir o trabalhador pelo que considerou ser uma infracção disciplinar, não se demonstrando que visasse o prejuízo do trabalhador por este exercer o direito de reclamar um crédito, o despedimento, embora ilícito, não é abusivo, nos termos do artigo 32 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei n.874/76, de 29 de Dezembro, o direito à indemnização aí prevista exige a prova pelo trabalhador de que o empregador obstou ao gozo das férias a que tinha direito.