003974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003974
Acórdão
Descritores: Jus variandi, Pressupostos, Categoria profissional, Ónus da prova, Carreira profissional, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Requerimento, Processo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025563
Nr Documento: SJ199410190039744
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f77d8587f2b4e5be802568fc003a9d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003974.DA
Sumário
As nulidades da sentença não podem ser conhecidas, como se dispõe no artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, se não forem arguidos no requerimento de interposição do recurso. Denomina-se categoria-função, ou, também contratual, a actividade tipificada a que o trabalhador se encontra vinculado por força do contrato que outorgou, ou pelas alterações geradas pela dinâmica deste. Fala-se em categoria-normativa ou categoria estatuto quando legalmente, ou nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho se disciplina a matéria da categoria do trabalhador, sendo as funções exercidas pelo trabalhador que o integram na categoria-estatuto. No nosso direito laboral vigora o princípio da "irreversibilidade de carreira" e a modificação da categoria do trabalhador dentro da unidade produtiva só é admitida por acordo entre as partes, ou no caso especial do chamado "ius variandi" que, em certas e bem definidas situações, é conferido ao empregador. O "ius variandi", que lesa o princípio da irreversibilidade de carreira, só pode ser exercido verificando-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: não haver cláusula contratual inter partes que afaste a possibilidade; que o interesse do empregador, aferido pelo interesse deste, nomeadamente pela melhor utilização da mão de obra, reclame essa mudança; não haver diminuição de retribuição ao trabalhador nem modificação substancial da sua posição; que a modificação seja de natureza transitória; que haja aumento da retribuição, se à nova função tal corresponder, "reformatio in melius": Sobre o empregador recai o ónus da prova do direito ao "ius variandi", e ao trabalhador cumprirá provar que o referido princípio da "irreversibilidade de carreira foi violado.