087722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087722
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Constitucionalidade formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029036
Nr Documento: SJ199602060877221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/106681bd22f84118802568fc003af403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087722.8F
Sumário
O Assento 1/83, ao interpretar o artigo 503 n. 3 do Código Civil, não é formalmente inconstitucional, pois não criou uma lei nova, limitando-se a definir o verdadeiro alcance e sentido da norma interpretada. Nem se diga que o Assento, ao estabelecer que há uma presunção de culpa contra o condutor por conta de outrem viola o princípio constitucional da igualdade, porque tal presunção se aplica a todos os cidadãos que se venham a encontrar na situação ai prevista. É que por imperativo de justiça social, nessas situações, o condutor por conta própria não se equipara ao condutor por conta de outrem, daí a razão de ser da presunção.