424/12.0BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul

1.ª Em situações de facturação comprovadamente falsa, titulando operações simuladas com vista à obtenção de um benefício fiscal, a AT apenas está obrigada a recorrer a métodos indirectos se estiver impossibilitada de proceder ao cálculo da matéria colectável através do método directo. 2.ª Em tais situações a AT não tem o dever jurídico de recorrer a métodos indirectos apenas para determinar os hipotéticos gastos conexionados com as operações desconsideradas.

424/12.0BELRS ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: Relatório As partes e o objecto do recurso A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por J…… & Filhos, Lda. , deduzida contra as liquidações adicionais de IRC e juros compensatórios referentes aos exercícios de 2006 e 2007, veio interpor recurso jurisdicional em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª Assaca a Fazenda Pública à sentença objecto de recurso o vicio de nulidade, por violação do art.° 125° , n.º 1 do CPPT , uma vez que não especifica os fundamentos de direito que levaram a decisão contendida, maxime a omissão da identificação da norma ou normas legais que imporiam a AT a obrigação de, in casu, apurar por métodos indirectos os custos da recorrida. 2.ª Igual invalidade se aponta, desta feita por incorrer no vício de oposição dos fundamentos com a decisão, também prevista no referido art.° 125° , n.º 1 do CPPT . 3.ª Tal é o que resulta de a convicção firmada pelo Tribunal e externada na sentença, mesmo até à derradeira pagina, propender para a validação das correcções técnicas feitas pela AT, para considerar insuficiente a prova produzida pela recorrida e para julgar não estarem reunidos os pressupostos legais para aplicar métodos indirectos. 4.ª Vindo porem a concluir que "o critério utilizado pela AF para quantificar a matéria tributável mostra-se desadequado", o que inquinaria a validade das liquidações impugnadas e teria de ditar a sua anulação. 5.ª Ainda que a arguição destas nulidades não merece provimento, sempre importaria afirmar ter ocorrido na sentença impugnada erro de julgamento, por se ter decidido — ou melhor, apenas concluído — contra a Lei. 6.ª Pois o regime de aplicação da avaliação indirecta, consagrado nos artigos 81° , n.º 1, 83° , n.º 2, 85° , 87° e 88° da LGT , tem "natureza subsidiária (...) em relação a directa (explicitamente, consagrada no art. 85.° n.º 1 LGT), bem como restringe a utilização da primeira aos casos expressamente inscritos na lei, isto e, a avaliação indirecta só pode ter lugar nas hipóteses, taxativamente, previstas nas diversas alíneas do art. 87.° do mesmo diploma, entre as quais figura o caso de "impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis a correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto" - cfr. al . b), podendo esta derivar de qualquer das anomalias ou incorrecções positivadas, exclusivamente, nas quatro alíneas do art. 88.° LGT, na exigência de que e quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável." (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 03795/10) 7.ª E tal não é por certo a situação em apreciação nos presentes autos, a qual chegou a ser, por mais de uma vez, perfeitamente enunciada e enquadrada na sentença recorrida, em trechos onde dá o devido relevo aquele art.° 81° , n.º 1 da LGT , mas também ao art.° 23° do Código do IRC e aos artigos 74° e 75° , igualmente da LGT , aderindo a fundamentação dos actos tributários promanados da AT, sendo pouco menos que inexplicável a sua desconsideração a final. 8.ª Razoes em que funda a recorrente o seu pedido ao Tribunal ad quem, para que revogue a sentença recorrida e venha a julgar totalmente improcedente a impugnação judicial tributaria deduzida pela pessoa colectiva, ora recorrida. 9.ª Mais se requerendo que seja a Fazenda Publica dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos admitidos pelo art.° 6°, n.º 7 do RCP. A recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: 1.ª A douta sentença recorrida contém as razões de facto e de direito que subjazem à decisão e os fundamentos não estão em contradição com a decisão; 2.ª Por outro lado, a douta sentença recorrida andou bem ao considerar que a Administração Tributaria deveria lançar mão da avaliação indirecta para determinar os custos e consequentemente fazer cumprir o princípio constitucional consagrada da tributação pelo lucro real. Senão vejamos 3.ª A AT concluiu no âmbito da inspecção, que a contabilidade da impugnante, (concretamente as facturas descritas no RIT e que titulam as compras) não merecem credibilidade, limitando-se, pura e simplesmente, com recurso a correcções meramente técnicas, a cortar o direito à dedução do IVA e a desconsiderar o custo dessas mercadorias no apuramento do Resultado Líquido do exercício . 4.ª Na impugnação a recorrida, logrou alegar e demonstrar que a sua rentabilidade fiscal sobre vendas real e a do sector de actividade e muito diferente da corrigida cfr. ALINEAS 44) E 45) DOS FACTOS ASSENTES. 5.ª A AT, no que respeita às VENDAS da impugnante, não detectou indícios de que mesmas não correspondem a operações reais (cfr. ponto 4.2.2 do RIT e alínea dos FACTOS ASSENTES concluindo que "Quanto às vendas, a Administração Fiscal não detetou que as mesmas não correspondam a operações reais. Sendo a ssim, serão de aceitar as que foram declaradas pelo sujeito passivo, na inexistência de elementos que as contrariem, não se propondo, por conseguinte, quaisquer correcções a nível dos documentos que suportam as vendas e consequentemente sabre estas no seu conjunto." 6.ª O [que] resulta do RIT é que a AT na análise efetuada à escrita da recorrida, não conseguiu reunir dados suficientes para identificar operação a operação, quais as que são reais e quais as que são simuladas, não propondo, por isso, quaisquer correções a nível dos documentos que suportam as vendas. 7.ª Na ALINEA 28) DOS FACTOS ASSENTES (ponto 3 do RIT) são elencadas virias hipóteses ou possibilidades que poderão ter ocorrido relativamente As compras que consideram não corresponder a verdadeiras transações. 8.ª Do teor do RIT, conjugado com o depoimento da 1.ª testemunha da impugnante e da AT (apreciado na pag. 46 e 47 da douta sentença recorrida) nunca foi colocado em causa a existência de compras, i.e., admite que as compras existiram mas que os documentos terão sido emitidos por conta de outros fornecedores que não emitiram fatura. 9.ª Está constitucionalmente consagrado que a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. art.° 104.°, n.º 2, da CRP), o que significa apurar com a maior exactidão possível o valor da matéria colectável realmente auferida pelo sujeito passivo de imposto. 10.ª Ao abrigo do PRINCÍPIO DO INQUISITORTO previsto no artigo 58.° da LGT , deveria a AT, confirmar que o sujeito passivo incorreu em custos equivalentes (ainda que porventura decorrentes de negócio celebrados com outras pessoas que não emitem fatura) e relevar o respetivo valor desses custos no cálculo do rendimento tributável. 11.ª Nos termos do artigo 81.° da LGT a matéria tributável é avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder a avaliação indireta nos casos e condições expressamente previstos na lei ” . 12.ª Por sua vez, o artigo 83.° da LGT , determina que "1 - A avaliação direta visa a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação. 2- A avaliação indireta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha". 13.ª E essa forma de determinação tem de ser a avaliação indireta, em virtude dos custos que constam declarados na contabilidade (as faturas emitidas pelos fornecedores indiciados) não serem credíveis, não podendo, no entanto, serem apurados por outros meios. 14.ª Em face do exposto andou bem a douta sentença recorrida ao considerar que a AT violou o princípio da TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL, que deve nortear todo o procedimento tributário, devendo proceder a determinação dos custos (não os reais mas os presumidos) recorrendo a avaliação indireta, como o único meio possível na busca da verdade material. 15.ª Não o tendo feito desta forma, deveriam as liquidações adicionais de IRC dos anos de 2006 e 2007, como o foram, serem anuladas. Neste TCAS o M.º P.º, emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. 2. - Questões a decidir As questões a dirimir são as seguintes: Verificar se a sentença padece de nulidade por omissão da fundamentação de direito; Se é igualmente nula por oposição entre os fundamentos e a decisão. Decidir se a Autoridade Tributária está vinculada à aplicação de métodos indirectos para determinação de eventuais custos reflectidos nas vendas, quando desconsidera facturas relativas a negócios simulados e procede às correspondentes correcções técnicas. Fundamentação - De facto Factos provados na sentença Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º 012……., datada de 19-06-2008, a Administração Fiscal procedeu a acção inspectiva extem ao sujeito passivo “J……. E FILHOS LDA”, (adiante designada apenas por “JM…, LDA”), aos exercícios fiscais de 2006 e 2007, foi iniciada em 30-10-2009 (Conforme resulta do relatório de inspecção tributária) O prazo de conclusão do procedimento inspectivo foi prorrogado, nos termos do n.º 4 do artigo 36° do R.C.P.I.T., por mais um período de 3 meses, mediante notificação pessoal ao Sr. P….., efectuada em 20- 04- 2010 (Conforme resulta do relatório de inspecção tributária) A acção inspectiva surge na sequencia de informações enviadas pela Direcção de Finanças de Setúbal, DIT II, pelos Ofícios n° 18…. de 03-05-2008, no 38…. de 12-12-2008, n° 7…. de 03-03-2009, n° 13…. de 05-05-2008, n° 38… de 18-11-­2009, n° 8… de 09-01-2008, n° 10…. de 07-04-2008, no 7…. de 05-03-2009, n° 9…. de 16-03-2010, n° 14…. de 20-04-2010, n° 14…. de 20-04-2010, n° 14…. de 20-04-2010, no 14…. de 20-04-2010 e no 14…. de 20-04-2010 e pela Direcção de Finanças de Lisboa IT – Secretaria-Geral, pelo oficio n.º 35…. de 04-05-2009, em que se detectaram fortes indícios de que o sujeito passivo “JM…, LDA”, é utilizador de facturas falsas/de favor, nos exercícios de 2006 e 2007 (Conforme resulta do relatório de inspecção tributária) A Impugnante tem por objeto a prática de “C…. G… S… D… M….” a que correspondente o C.A.E. (Classificação de Actividades Económicas) 046….., desenvolvendo a actividade desde 17 de Novembro de 1986 (Conforme resulta do relatório de inspecção tributária). A Impugnante encontra- se enquadrada no Regime Geral de Tributação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e, em matéria de IVA esta enquadrado no Regime Normal de periodicidade Mensal desde 01- 01- 2005 (Conforme resulta do relatório de inspecção tributária). Tem a sua estrutura contabilística assente em registos informáticos, de suporte ao movimento documental, agrupados por ordem sequencial de numeração e data, e organizados por diversos diários de movimentos. É detentora de diários de movimentos mensais, balancetes de apuramento, assim como extractos de conta, encontrando- se os livros de contabilidade, registos auxiliares e documentos de suporte conservados e em boa ordem (Conforme resulta do relatório de inspecção tributária) No dia 16-04-2010, foi-nos comunicado, pelo responsável do Gabinete de Contabilidade C. F…, Lda., local onde é executada a contabilidade da empresa “JM…, LDA” que todos os elementos contabilísticos dos anos de 2007, 2008 e 2009, foram apreendidos pela Policia Judiciária - Directoria Nacional, no âmbito dos Processo de Inquérito n°s 28…./…. JELSB e 12/…. TELSB (Conforme resulta do relatório de inspecção tributária) Apurou a AF no ponto “1.2 - Vendas registadas na contabilidade e declaradas para efeitos fiscais”: Decorrente da análise as vendas de sucata registadas na contabilidade, nos exercícios de 2006 e 2007, foram elaborados dois quadros onde se evidenciam os principais clientes da empresa “JM…, LDA”: CLIENTES 2006 (Superiores 300.000,00€ - Valor c/ IVA Incluído) NIF NOME VALOR % no total das vendas 171…………. A………….. 372.936,00 5.07% 500……….. C……………… E FILHOS SA 2.605.249.00 35,39% 500…………. F………….. SA 458.944.00 6.23% 501…………. A……….. E FILHOS S A 369.623,00 5.02% 501…………. M…………… E SOARES LDA 786.832.00 10,69% 502…………. R……………………….. E COM INT LDA 374.717,00 5.09% 503…………. R………………………… METAIS LDA 323.407.00 4.39% 503…………. R………………………… SUCATA LDA 737.619.00 10,02% 503…………. B………………………… SUCATAS SA 326.807.00 4.44% 507…………. M……………………….. RECICLAGEM DE METAIS 356.452.00 4,84% Sub Total 6.712.666,00 91,19% Outros Clientes 648.735,08 8,81% Total das vendas 7.361.321,08 100,00% CLIENTES 2007 (Superiores 300.000,00€) NIF NOME VALOR % no total das vendas 500…………. C…………………………… E FILHOS SA 2.711.950,06 29,48% 500…………… F…………….. PORTOS SA 609.767,00 6,63% 501………….. E……………. E FILHOS SA 317.019,00 3,45% 501………….. M………………………..E SOARES LDA 605.150,00 6,58% 502………….. R……………………… METALURGICAS E COM INT LDA 353.353,00 3,84% 503………... R…………………. RECICLAGEM DE FERROS E METAIS SA 532.020,00 5,78% 503………… R…………………… DE SUCATA LDA 545.020,00 5,92% 505………… AG………… - R……………. COMERCIO DE METAIS SA 485.305,00 5,27% 507……….. M……………….. C…………… E RECICLAGEM DE ME 1.232.964,00 13,40% 507……….. R……. – R……… DE METAIS S A 369.341,00 4,01% Sub Total 7.761.889,00 84,37% Outros Clientes 1.438.451,42 15,63% Total das vendas 9.200.340,42 100,00% Verifica-se que os principais clientes da “JM….., LDA”, nos anos de 2006 e 2007, são as empresas, C…… & Filhos, Lda., F……, SA, R…. T M, SA, M……, Lda. e M………, Lda., as quais representam, cerca de 61% das vendas declaradas (Conforme resulta do relatório de inspecção tributária) 9) Apurou a AF no ponto “1.3 - Compras registadas na contabilidade e declaradas para efeitos fiscais”: FORNECEDORES 2007 (Superiores a 200.000,00€) no total NIF das compras NOME VALOR % 194……….. M………………… 223.912,00 2,91% 500……….. D. D….. O…… T…… LDA 253.088,00 3,29% 501……….. BANCO C……..P…….. SA 317.625,00 4,13% 501………… A F C…….. & FILHOS LDA 468.578,00 6,10% 501………… J………….. E C LDA 304.256,00 3,96% 502………… P…………. LDA 254.142,00 3,31% 505………… A…………. II ESTABELECIMENTO DE LEILOES 1 345.455,00 4,49% 505………… M……… DE SUCATAS LDA 203.162,00 2,64% 507…………. R S L ………………….. LDA 286.150,00 3,72% 507………… L……………………………………………………..… UNIPLDA 608.845,00 7,92% 2.788.213,00 36,27% Sub Total Outros Fomecedores 4.898.458,36 63,73% Total das Compras 7.686.671,36 100,00% FORNECEDORES 2006 (Superiores a 200.000,00€) % no total NIF NOME VALOR das compras 153……….. P……………………FORMAS 365.099,00 5,18% 179……….. F…………………. RIBEIRO 420.754,00 5,97% 194……….. M………………… SOUSA 326.418,00 4,63% 500………. AV………………. SA 211.750,00 3,00% 501………… A F C……… & FILHOS LDA 250.769,00 3,56% 505378299 AGUF - REPRESENTACAO E COMERCIO DE METAIS 378.126,00 5,36% 507426665 LUIS PEDRO CASALEIRO SOCIEDADE UNIPLDA 1.128.038,00 16,00% Sub Total 2.295.101,00 32,66% Outros Fornecedores 4.756.316,44 67,45% Total das Compras 7.051.417,44 100,00% Decorrente da análise aos documentos de compra de sucata registados na contabilidade nos exercícios de 2006 e 2007, elaborou-se um quadro onde se evidenciam os principais fornecedores da “JM.., LDA”: Verifica-se que os principais fornecedores da “JM…, LDA”, nos anos de 2006 e 2007, foram: F……, P……., L……. C. Unip., Lda., AGUF, Lda. e RSL, Lda., os quais representam cerca de 22 % das compras declaradas (Conforme resulta do relatório de inspecção tributária) 10) Relativamente ao fornecedor R……….. - ­NIF 158 ………. (AV ….. N …. 4 DTO., F……), apurou a Administração Fiscal: A Sra. R……… é sujeito passivo declarante em sede de IRS e IVA. Não se encontra cessada. No entanto, as declarações periódicas de IVA têm sido enviadas sem qualquer movimento. Relativamente a este contribuinte refira-se a existência de um processo de inquérito criminal, no Tribunal da Comarca de Almada. Este “fornecedor” de “JM…, LDA” gira a sua actividade com a designação “R…sucatas”, e possui na contabilidade o código “22….. — R…sucatas”, tendo efectuado no ano de 2006, vendas de sucata no montante de € 152.739,70 (s/ IVA), assim discriminada por quantidades: R………. P…… C……. 2006 Unid - Kg Tipo Quantidade Acumuladores 28.600,00 Alumínio 46.310,00 Antimónio 370,00 Baterias 112.950,00 Chumbo 53.470,00 Cobre isolado 11.120,00 Inox 25.160,00 Latão 1.450,00 TOTAIS 279.430,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 2 — 01 Folha (...) Face ao exposto anteriormente, nomeadamente: Ausência de estrutura e capacidade instalada por parte de “R…………”, para realizar as operações que “JM…, LDA” tem registadas na sua contabilidade, sendo que a sua actividade era desenvolvida em paralelo e nos mesmos termos em que era desenvolvida a actividade de L…….., Lda., também caracterizado como operador fictício no ponto seguinte; Os fornecedores de “R……..” são inexistentes ou não têm também capacidade para realizar as operações de venda a este operador; Fornecedores com actividade real não relacionada com venda de sucata exercida num curto espaço de tempo; Utilização abusiva de moradas, datas e viaturas por parte dos “fornecedores”, para a emissão de facturação falsa, titulando negócios inexistentes; Pagamentos efectuados em dinheiro, o que é inverosímil, face aos montantes em causa; Inexistência de encargos inerentes ao exercício de qualquer actividade, designadamente: seguros, combustíveis, portagens, reparações, comunicação... Num quadro de aquisições a montante com indícios de consubstanciarem operações fictícias e aparentes, por parte de “R…………”, verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas pela mesma para “JM…, LDA”, no exercício de 2006, não titulam transacção comercial, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições a este Sujeito Passivo, que ascendem ao montante de € 152.739,70 (s/IVA), se consideram simuladas. (...)» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 11) Relativamente ao fornecedor L……… Sociedade Unipessoal, Lda. - NIPC 507 ….. (Av. …… n.º …… - 4°- Drt – F…. - 2840 Amora), apurou a Administração Fiscal: A sociedade “L……. Sociedade Unipessoal, Lda.” é não declarante em sede de IRC nos anos de 2005 a 2006 e em sede de IVA desde o primeiro trimestre de 2006. Não se encontra a esta data cessado. Este “sujeito passivo” consta na contabilidade da “JM…., LDA” como fornecedor (código “22 …… - L………. Soc. Unip., Lda), tendo emitido nos exercícios de 2006 e 2007, facturas de venda de sucata, nos montantes de € 964.956,71 (s/IVA) e € 608.845,45, respectivamente, assim discriminadas por quantidades: L…. P. C……, Unip, Lda. Unid - Kg Quantidades Tipo 2006 2007 Ago Inox 15.108,00 Alumínio 47.885,00 Alumínio Carter 2.243,00 Alumínio Fundido 16.120,00 Alumínio Isolado 10.270,00 Alumínio Limpo 4.600,00 Alumínio Perfil 71.516,00 35.495,00 Alumínio Perfil Branco 7.870,00 Alumínio Velho 59.102,00 15.178,00 Antimónio 4.800,00 Baterias 167.820,00 116.130,00 Bronze 9.240,00 1.300,00 Cabo Alumínio 220,00 Cabo Alumínio Limpo 10.340,00 Carter 930,00 Chapa Diversa 17.670,00 Chapas Novas 10.700,00 Chumbo 243.125,00 50.030,00 Cobre 17.610,00 9.415,00 Cobre Cabo Isolado 7.520,00 Cobre Novo 7.376,00 28.220,00 Cobre Velho 16.822,00 10.553,00 Ferro 171.480,00 Ferro e folha 30.100,00 Ferro especial 68.720,00 Ferro Forjado 470.800,00 88.390,00 Ferro Fundido 16.920,00 Inox 30.720,00 4.910,00 Latão 20.530,00 35.148,00 Latão Novo 6.480,00 Latão Velho 4.330,00 Offset 3.600,00 Perfil 8.920,00 Radiadores 270,00 5.310,00 Solda 1.200,00 Sucata cortada 83.570,00 Sucata Ferro 22.970,00 Vigas Ferro 26.320,00 Zinco 7.320,00 TOTAIS 1.675.306,00 447.910,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 3 — 06 Folhas (...) Assim, face ao exposto anteriormente, designadamente: O “fornecedor” “L……… Soc. Unipessoal Lda.”, trata- se de um S. P. não declarante; Ausência de estrutura e capacidade instalada por parte de “L……. Soc. Unipessoal Lda.”, para realizar as operações que “JM…, LDA” tem registadas na sua contabilidade; Os “fornecedores” de “L......... Soc. Unipessoal Lda.”,são inexistentes ou não tem também capacidade para realizar as operações de venda a este agente, operando no inicio da cadeia de facturação simulada; Num quadro de aquisições a montante, com indícios de consubstanciarem operações fictícias e aparentes, por parte de “L......... Soc. Unipessoal Lda.”,porquanto: Os seus “fornecedores” apresentam moradas inconsistentes com a actividade de “sucatas”; No que respeita aos recebimentos, os mesmos são efectuados por “levantamento ao balcão” ou por endosso a terceiros; A sequência numérica das facturas não acompanha a das guias de remessa; verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas pela sociedade “L…….. Soc. Unipessoal Lda.” para “JM….., LDA”, nos exercícios de 2006 e 2007, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições a este Sujeito Passivo, que ascendem aos montantes de € 964.956,71 (s/IVA) e € 608.845,45, respectivamente, se consideram simuladas.(...)» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 12) Relativamente ao fornecedor B…. - COMERCIO, I. E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE CONSUMO LDA - NIPC: 504 …… (R ….. N 39 L…., Lisboa), apurou a Administração Fiscal: “ B…. Comercio I. E. A. Consumo, Lda.”, iniciou a sua actividade em 23- ….., sendo não declarante desde 2005 em sede de IRC e em sede de IVA é não declarante a partir do terceiro trimestre de 2005, inclusive, (200….T). Este “sujeito passivo” não se encontra cessado. Este “fornecedor” da “JM…., Lda.” possui na sua contabilidade o código 22…. – B….. Bens de Consumo, Lda., tendo efectuado, no ano de 2006, vendas de sucata, (em Kg), nos montantes abaixo indicados: B……. Comércio Sucatas, Lda. 2006 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio 40.910,00 Alumínio Velho 1.800,00 Baterias 3.210,00 Cobre Novo 5.885,00 Cobre Velho 9.435,00 Ferro Forjado 57.010,00 TOTAIS 118.250,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 4 - 01 Folha Face ao exposto anteriormente, nomeadamente: A inexistência da indispensável estrutura empresarial, bem como da contabilidade; Não ter sido possível identificar os “fornecedores” de “B…. Comercio I. E. A. Consumo, Lda.”, A empresa não dispor de instalações adequadas ao desenvolvimento da actividade de comercialização de sucata; Não identificação de imobilizado afecta ao negócio de sucata; Não identificação de funcionários afetos ao negocio da sucata, verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas pela “B…. Comercio 1. E. A. Consumo, Lda.”, para a “JM…., Lda.”, no ano de 2006, não titulam transacção comercial, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições (s/1VA) a este sujeito passivo, que ascendem ao montante de € 137.597,45, se consideram simuladas.(...)» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 13) Relativamente ao fornecedor ANG…. - CONSTRUCOES LDA. - NIPC 504 …… (T…..da V…. N …. R/C M…. Venda, Alcanena), constatou a Administração Fiscal: A “Ang…., Lda.”, iniciou a sua actividade em 12-10-1999, encontrando- se mesma cessada desde 30-09-2006, sendo não declarante em sede de IRC e IVA nos anos de 2005 e 2006. Da analise ao cadastro, verificou- se que possui o CAE 041…, Construção de edifícios. Na certidão da Conservatória do Registo Comercial de Alcanena, consta que a sociedade possui um capital de 5.500,00€, dividido pelos seguintes sócios: L………, NIF: 160…….., com uma quota 3.850, 00€; S………, N1F: 158……, com uma quota de 1.650,00€; Foram nomeados gerentes da sociedade os dois sócios anteriormente referidos, sendo que a forma de obrigar a mesma, obriga a intervenção de dois gerentes. Este “fornecedor” da “JM…, Lda.” possui na sua contabilidade o código 22….. – Ang….. - Soc. Unipessoal, Lda., tendo efectuado, no ano de 2006, vendas de sucata, de € 41.647,70, sendo que o IVA liquidado ascendeu a € 8.745,67, tendo sido transaccionados 279.533 kg, nos montantes abaixo discriminados: Ang………., Lda. 2006 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio 325,00 Cobre 50,00 Ferro 170.978,00 Ferro Forjado 45.750,00 Ferro Fundido 16.750,00 Folha 26.040,00 Latão 140,00 Sucata 19.500,00 TOTAIS 279.533,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 5 — 01 Folha (…) 2.1.4.3 — Conclusão Face as declarações do gerente de facto, Sr. J….., nomeadamente: - A inexistência da contabilidade da “Ang….., Lda.”; Não ter sido possível identificar os “fornecedores” da “Ang…., Lda.”; Ter admitido que o recurso a “Ang…., Lda.”, apenas serviu para a emissão de facturas, a fim de recuperar um crédito de IVA, bem como pelas diligências efectuadas e factos apurados pelos Serviços de Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Santarém, nomeadamente: Ser um sujeito passivo não declarante em sede de IRC e IVA, nos anos de 2005 e 2006, não exercendo a actividade constante do seu objeto social, nem a actividade de comércio de sucatas; Não possuir estrutura física (humana ou material), para a prática de qualquer actividade comercial, pois não dispunha de instalações, maquinas, pessoas etc., verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas pela “Ang….. Lda.”, para a “JM…., Lda., no ano de 2006, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições (s/IVA) a este Sujeito Passivo, que ascendem ao montante de € 41.647,70, se consideram simuladas. (...)» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 14) Relativamente ao fornecedor F…….. - NIF 179……. (Av… Dr. J…. n.º …. 4 ° Esq. — 2540- …. B……), apurou a Administração Fiscal: F……… é não declarante, quer em sede de IVA, quer em sede de IRS, desde o exercício de 2006 inclusive, e consta da contabilidade de “JM…., Lda.” como “fornecedor” (código 22 ….. — F…….), tendo emitido no exercício de 2006, facturas de venda de sucata nos montantes abaixo indicados: F……. J J R……….. 2006 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio 55.560,00 Alumínio Fundido 14.295,00 Alumínio Perfil 5.530,00 Cobre 10.490,00 Ferro 649.950,00 Ferro fundido 187.700,00 Ferro p/corte 36.800,00 Folha 36.570,00 Inox 23.880,00 Latão 7.690,00 Sucata Cortada 97.600,00 Sucata Corte 54.930,00 Sucata p/ corte 137.280,00 TOTAIS 1.318.276,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 6 — 01 Folha “ (...) Conclusões Face ao exposto, verifica-se que as facturas em nome do contribuinte ora em analise, emitidas por esta gráfica, foram abusivamente tomadas e preenchidas por terceiros que não o titular. Assim, as transmissões dos materiais titulados nas facturas dente contribuinte são inexistentes pelo que as facturas na posse dos contribuintes enunciados no ponto 2.1 traduzem operações simuladas. Mais, a forma de utilização abusiva por parte de nove operadores torna evidente existência de uma rede de indivíduos que utiliza estas facturas e que cada um lhes apõe as datas, os materiais e os valores que bem entende. Este facto deriva não só das declarações do contribuinte, mas também de que não se verificou qualquer suporte credível, quer estrutural, quer financeiro, da sua parte para sustentar a existência de tal volume de operações, ou para por em causa as suas declarações. Acresce ainda o facto de que de tais transacções não se ter detectado uma origem credível dos materiais que sustentasse tal ritmo de fornecimento de materiais, que se pode constatar nos anexos 7, 13 e 14. (- .)” 2.1.5.4 - Conclusões da D F de Santarém Face ao exposto anteriormente, verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas por “F……….”, para a “JM…, Lda., no ano de 2006, não titulam transacção comercial, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições (s/IVA) a este Sujeito Passivo, que ascendem ao montante de € 370.471,30, se consideram simuladas. (...)» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 15) Relativamente ao fornecedor P….. - NIF 153……. (Rua …… Lote … — 2° Esq., 2975- …. Quinta do C….), apurou a Administração Fiscal: «P……. é não declarante, quer em sede de IVA, quer em sede de IRS, desde o exercício de 2006 inclusive, e consta na contabilidade de “JM…, Lda.” como “fornecedor” (código 22 …. — Tec….. Auto de P………), tendo “emitido” no exercício de 2006, facturas de “vendas” de sucata nas quantidades abaixo indicadas: P….. F S F….. 2006 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio 7.960,00 Alumínio Cabo 6.175,00 Alumínio Perth 14.225,00 Alumínio Velho 14.648,00 Baterias 20.110,00 Cobre 11.820,00 Cobre Velho 4.860,00 Ferro 634.010,00 Ferro Forjado 207.485,00 Ferro Fundido 35.050,00 Ferro Misto 169.600,00 Folha 59.340,00 Inox 6.990,00 Latão 6.612,00 Sucata Cortada 38.610,00 Sucata p/ Corte 86.750,00 TOTAIS 1.324.245,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 8 - 01 Folha (…) 2.1.6.3 – Conclusão da D F de Santarém Face ao exposto anteriormente, verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas por “P……….”, para a “JM…, Lda., no ano de 2006, não titulam transacção comercial, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições (s/IVA) a este Sujeito Passivo, que ascendem ao montante de € 343.407,17, se consideram simuladas. (...)» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 16) Relativamente ao fornecedor R S L R........ LDA — NIPC 507.---- (Rua Dr. A….. - Escritório …, N …B, 3 – C… da P…), apurou a Administração Fiscal: «A sociedade “R S L R……… LDA”, encontra-se actualmente cessada oficiosamente para efeitos de IVA nos termos do n° 2 do artigo 33° do Código do IVA, à data de 31/12/2007 e é não declarante em sede de IRC nos exercícios de 2005 e 2006. Em sede de IVA, apenas procedeu a entrega da declaração de IVA relativa ao período 0503T. Apesar de ser não declarante, verificou-se através de cruzamentos dos anexos 0/P, a emissão de facturação nos montantes de € 6.239.503,00 e € 3.444.083,00, em 2006 e 2007,respectivamente. Este “sujeito passivo” consta na contabilidade da “JM…, LDA” como “fornecedor” (código “22 ….. - RSL – R………., Lda.), tendo emitido nos exercícios de 2006 e 2007, facturas de venda de sucata, nos montantes de € 128.800,50 (s/IVA) e de € 286.150,55, respectivamente, assim discriminadas por quantidades: RSL, Lda. Unid - Kg Quantidade Tipo 2006 2007 Ago Inox 1.760,00 Alumínio 26.880,00 Alumínio Perfil 3.674,00 Alumínio Velho 9.870,00 Baterias 36.000,00 Bronze 2.700,00 Cabo Alumínio Limpo 6.490,00 Chumbo 5.800,00 Cobre 2.640,00 9.745,00 Cobre Novo 1.895,00 Cobre Velho 870,00 Ferro 306.805,00 17.870,00 Ferro e Folha 21.660,00 Ferro Forjado 427.320,00 Ferro Fundido 83.910,00 39.950,00 Folha 36.560,00 0,00 Inox 6.410,00 Lat5o 1.900,00 10.975,00 Motores 37.560,00 Sucata Ferro 91.250,00 Sucata Ferro Fundido 45.240,00 TOTAIS 458.695,00 777.039,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 10 - 02 Folhas (..) 2.1.7.2 — Conclusões da D.F. Santarém Face as conclusões apresentadas no relatório da Inspecção Tributaria relativas ao sujeito passivo “R S L R…….. LDA” e transcritas anteriormente, verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas por essa entidade, nos exercícios de 2006 e 2007, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições a este Sujeito Passivo, que ascendem aos montantes de € 128.800, 50 (S/IVA) e de € 286.150,55, respectivamente, se consideram simuladas. (...)» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 17) Relativamente ao fornecedor B…. G…. - COM. DE PRODUTOS CONGELADOS LDA — NIPC 506……. (Urb. Jardins do S…, LT 3, Loja .. - S…..), apurou a Administração Fiscal: «Este “sujeito passivo”, não declarante em sede de IVA e de IRC, iniciou a sua actividade em 01/07/2004, no “comércio, importação e exportação de produtos congelados e alimentares”, no entanto, as facturas detectadas mencionavam a actividade de venda de sucata. Deste modo, foi o mesmo sujeito a uma acção de Inspecção por parte da Direcção de Finanças de Setúbal. Este “sujeito passivo” consta na contabilidade da “JM…, LDA” como “fornecedor” (código “22 ….. — B…. G… — Com. Sucatas, Lda.), tendo emitido nos exercícios de 2006 e 2007, facturas de venda de sucata, nos montantes de € 88.632,90 (s/IVA) e de € 48.292,50, respectivamente, assim discriminadas por quantidades: B…. G…. Comércio Sucatas, Lda Unid - Kg Quantidade Tipo 2006 2007 Alumínio 9.700,00 Alumínio Fundido 3.670,00 Alumínio Perfil 3.025,00 Alumínio Velho 1.600,00 Baterias 28.760,00 Cabo Alumínio Limpo 4.700,00 Cabo isolado Cobre 2.880,00 Chumbo 4.100,00 Cobre 4.100,00 Cobre Velho 1.300,00 Ferro 160.310,00 Ferro Forjado 34.500,00 Folha 25.810,00 lnox 16.746,00 Latão 6.830,00 TOTAlS 249.096,00 58.935,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 11 - 02 Folhas (- ) 2.1.8.2 - Conclusões da D.F. Santarém Face ao exposto anteriormente, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas pela empresa “B…. G…. — COM. DE PRODUTOS CONGELADOS LDA”, nos exercícios de 2006 e 2007 para “JM…, LDA”, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições a esse Sujeito Passivo nos exercícios atlas mencionados, que ascendem aos montantes de € 88.632,90 (s/IVA) e de € 48.292,50, respectivamente, se consideram operações simuladas. (...)» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 18) Relativamente ao fornecedor S…..IBÉRICA - SERVICOS REPRES. E IMP. LDA — NIPC 503…… (Rua ….., no 89 — F….. F…), apurou a Administração Fiscal: Este “sujeito passivo” consta na contabilidade da “JM...., LDA” como “fornecedor” (código “22 ….. — S….iberica, Lda.), tendo emitido nos exercícios de 2006 e 2007, facturas de venda de sucata, nos montantes de € 52.189,23 (s/IVA) e de € 172.160,60, respectivamente, assim discriminadas por quantidades: S…..iberica Lda Unid - Kg Quantidade Tipo 2006 2007 Aço Inox 1.870,00 Alumínio Carter 1.810,00 Alumínio Perfil 2.700,00 Alumínio Velho 11.195,00 10.700,00 Baterias 18.370,00 0,00 Cabo Alumínio Limpo 6.500,00 Cabo Cobre Isolado 4.720,00 Chumbo 9.100,00 Cobre 7.490,00 Cobre Velho 4.540,00 7.900,00 Ferro Forjado 107.305,00 177.500,00 Folha Velha 12.070,00 Inox 670,00 Latão 2.577,00 Radiadores 1.980,00 Sucata Ferro 105.380,00 Sucata Ferro Fundido 16.960,00 Sucata Folha 19.320,00 TOTAIS 141.410,00 389.247,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 12 - 02 Folhas A “S……IBÉRICA- SERVIÇOS REPRES. E IMPORTAÇOES LDA”, trata-se de um sujeito passivo não declarante em sede de IRC e IVA, nunca tendo entregue também qualquer declaração anual de informação contabilística e fiscal. A mesma declarou o início de actividade em 11/01/1994, tendo sido cessada para efeitos de IVA em 31/12/1994. Em 02/01/2004 foi declarado o reinício para o exercício da actividade de “Agentes do comércio por grosso sem predominância”, a que corresponde o CAE 046…. Deste modo, foi o mesmo sujeito a uma acção de inspecção por parte da Direcção de Finanças de Setúbal, pois além de se tratar de um sujeito passivo não declarante, verificou-se que aparece como fornecedor dos sujeitos passivos L………., Sociedade Unipessoal, Lda (NIPC: 507…..) e R…… (NIF: 158….), que conforme já se encontra descrito neste relatório, se constatou tratarem-se de sujeitos passivos quer emitentes quer utilizadores de facturação falsa. Da acção inspectiva efectuada a este sujeito passivo pelos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças do Setúbal, resultaram conclusões que consubstanciam fortes indícios da prática de crime fiscal, conforme se encontra evidenciado na cópia do Relatório de Inspecção Tributaria enviado pelo Oficio n° 38…. de 18/11/2009. (...) 2.1.9.2 — Conclusões da D. F. Santarém Face ao exposto anteriormente, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas pela empresa “S………IBERICA - SERVIÇOS REPRES. E IMPORTAÇÕES LDA”, nos exercícios de 2006 e 2007, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, uma vez que: por um lado, não se conhece nenhum sujeito passivo que tenha fornecido sucata a “S…….IBÉRICA- SERVIÇOS REPRES. E IMPORTAÇÕES LDA”; por outro lado, não se verificou a existência de uma estrutura empresarial relacionada com a venda de sucata, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as supostas aquisições a “JM…, LDA”, nos exercícios de 2006 e 2007, que ascendem aos montantes de € 52.189,23 e de € 172.160,60, respectivamente, consideram- se operações simuladas.» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 19) Relativamente ao fornecedor W…… P…..S… — NIF 246…… (Rua ……., N 8 R/C Dto. — Q…..), apurou a AF: Relativamente a W….. P….. S…., que consta na contabilidade de “JM…, Lda”, no exercício de 2007, como “fornecedor” (código 22 ….. - W….. P….. S….), emitiu nesse exercício, facturas de “vendas” de sucata nos montantes abaixo indicados: W….. P…. S….. 2007 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio Perfil 3.050,00 Baterias 5.670,00 Cabo Cobre 4.730,00 Cobre Velho 1.255,00 Ferro 25.860,00 Ferro Forjado 18.790,00 Ferro e Folha 40.830,00 Ferro Forjado 82.800,00 Ferro Forjado Fundido 16.600,00 Ferro Fundido 3.890,00 Inox 3.995,00 Latão 870,00 TOTALS 208.340,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 13 — 01 Folha 2.1.10.2 — Conclusões da D. F. Santarém Face ao exposto anteriormente, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas em nome do sujeito passivo “W….. P….. S….,”, no exercício de 2007 para “JM…, LDA”, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as supostas aquisições a esse Sujeito Passivo no exercício atrás mencionado, que ascendem ao montante de € 63.875,90, se consideram operações simuladas (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 20) Relativamente ao fornecedor E. M. F. - NIF 254…… (Rua ….., n.º 51 r/c - Q….., Charneca Caparica), apurou a Administração Fiscal: O “sujeito passivo” supra mencionado é não declarante, quer em sede de IVA, quer em sede de IRS, desde o seu início de actividade ate esta data, e consta na contabilidade de “JM...., LDA” como “fornecedor” (código 22… — E.M.F.), tendo “emitido” no exercício de 2007, facturas de “vendas” de sucata nos montantes abaixo indicados: E. M. F. 2007 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio Perfil 650,00 Baterias 11.320,00 Chumbo 20.300,00 Cobre Novo 2.470,00 Cobre Velho 650,00 Ferro Forjado 34.295,00 Ferro Fundido 13.560,00 Inox 725,00 Latão 670,00 TOTAIS 84.640,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 14 - 01 Folha (…) 2.1.11.2 — Diligencias efectuadas pela Direcção de Finanças de Santarém Em 26/05/2009, Inspectores Tributários da Direcção de Finanças de Santarém, deslocaram-se à morada constante no cadastro fiscal dos nossos serviços como sendo o domicílio fiscal do sujeito passivo e constataram que na morada conhecida reside desde a alguns anos um cidadão de nacionalidade portuguesa. Um habitante dessa ma informou ainda, que nunca conheceu a residir naquela ma indivíduos de nacionalidade brasileira. 2.1.11.3 — Conclusões da D F de Santarém Face ao exposto anteriormente, verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas por “E.M.F.” para “JM…, Lda.”, no ano de 2007, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições a este sujeito passivo, que ascendem ao montante de € 52.354,93, se consideram simuladas. (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 21) Relativamente a J…… - NIF 177…… (Rua …… 2195 - P…. – G…., Fernão Ferro), apurou a Administração Fiscal: Este “sujeito passivo” consta na contabilidade da “JM…., LDA”, no exercício de 2006, como “fornecedor” (código “22….. – J…..'), tendo emitido nesse exercício, facturas de venda de sucata, no montante de € 44.192,40 (s/IVA), assim discriminadas por quantidades: J. E M G. 2006 Unid - Kg Tipo Quantidade Aço Inox 9.300,00 Alumínio Cabo 6.020,00 Alumínio Velho 6.970,00 Baterias 18.500,00 Chumbo 17.300,00 TOTAIS 58.090,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 15 — 01 Folha (…) 2.1.12.3 - Conclusões da D.F. Santarém Face ao exposto anteriormente, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas em nome do sujeito passivo “J……”, no exercício de 2006 para “JM…, LDA”, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as supostas aquisições a esse Sujeito Passivo no exercício atras mencionado, que ascendem ao montante de € 44.192,40 (s/IVA), se consideram operações simuladas.(...)» (Conforme resulta do relatório de inspecção tributaria) 22) Relativamente ao fornecedor A…… — NIF 135…… (QTA do F…. Viv, 4 C….. - ARRENTELA), apurou a Administração Fiscal: Este “sujeito passivo” consta na contabilidade da “JM…., LDA”, no exercício de 2007, como “fornecedor” (código “22….. – A…..”, tendo emitido nesse exercício, facturas de venda de sucata, no montante de € 90.631,50, assim discriminadas por quantidades: A…. Gonçalves 2007 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio Perfil 2.240,00 Alumínio Velho 5.060,00 Baterias 5.955,00 Chumbo 5.840,00 Cobre Velho 8.280,00 Ferro Forjado 77.630,00 Ferro Fundido 41.230,00 Inox 4.120,00 Latão 870,00 Metais mistura 4.120,00 Motores 10.060,00 TOTAIS 165.405,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 16 — 01 Folha B- Conclusões da D. F. Setúbal Como conclusões da acção de inspecção, os Serviços de Inspecção da D. F. Setúbal referem o seguinte: (...) 8 Conclusão dos factos apurados O sujeito passivo em análise declara não ter emitido as facturas mencionadas no presente Relatório, como ainda desconhece as sociedades adquirentes das mesmas. Acrescentou ainda que os formatos das facturas que lhe foram apresentadas são diferentes das que utiliza, tal como a tipografia que realiza os seus trabalhos. Declarou ainda o mesmo que no exercício da sua actividade apenas emitiu uma factura respeitante a venda de sucata, a L….. Unipessoal, LDA, N1PC 507……, datada de 18/06/2006 no valor de 1.777,06€. Assim, face ao descrito ao longo do presente Relatório, concluímos que o sujeito passivo A……, NIF 135….., não realizou as operações activas expressas nas facturas/recibo emitidas. (...)” Face ao exposto anteriormente, bem como aos factos apurados pela D.F. Setúbal, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas em nome do sujeito passivo “A….”, no exercício de 2007 para “JM…., LDA”, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as supostas aquisições a esse Sujeito Passivo no exercício atras mencionado, que ascendem ao montante de € 90.631,50, se consideram operações simuladas.» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 23) Relativamente ao fornecedor E…..C…. S…. J…. — NIF 256….. (Rua ……, n.º 14 – C…. C….), apurou a Administração Fiscal: O “sujeito passivo” supra mencionado é não declarante, quer em sede de IVA, quer em sede de IRS, desde o seu início de actividade até este data, e consta na contabilidade de “JM...., LDA” como “fornecedor” (código 22 110536 — Eliezer de Castro e Silva Júnior), tendo “emitido” no exercício de 2007, facturas de “vendas” de sucata, assim discriminadas por quantidades: E. C S Júnior 2007 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio Perfil 3.110,00 Alumínio Velho 4.300,00 Baterias 5.760,00 Bronze 2.400,00 Chumbo 17.500,00 Cobre 1.970,00 Cobre velho 10.390,00 Ferro 60.680,00 Ferro Forjado 124.780,00 Ferro Fundido 23.280,00 Inox 1.120,00 Latão 4.580,00 Mistura Metais 4.800,00 Motores 57.240,00 TOTAIS 321.910,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 17 - 01 Folha A partir da consulta ao sistema informático da DGC1 foi possível observar, nos cruzamentos dos anexos 0 (relação de clientes) e P (relação de fornecedores) que, E….. — NIF 256……., aparece exclusivamente na condição de “fornecedor” e nunca como “cliente” de outros, o que a partida estabelece uma incoerente emissão de facturação, sem que existam as respectivas aquisições quer em território nacional, quer comunitário, quer de materiais, quer de serviços. (…) B- CONCLUSOES DA D. F. SETÚBAL Como conclusões da acção de inspecção, os Serviços de Inspecção da D.F. Setúbal referem o seguinte: 11.3.5.12. Conclusão dos factos apurados Verificada a análise de todos os elementos e diligências efectuadas mencionados no presente Relatório, nomeadamente: É um contribuinte não cumpridor das suas obrigações fiscais; Notificado para apresentar os elementos de escrita respeitante a sua actividade, não foi obtido qualquer resposta, tendo a notificação sido devolvida com a indicação no verso de “Não Atendeu - Objeto Não Reclamado”; Morada constante nas facturas coincidente com a morada do domicílio fiscal, no entanto nesta encontram-se a residir outras pessoas que indicaram que o sujeito passivo havia se mudado; impossibilidade de contactar o sujeito passivo, desconhecendo- se o seu paradeiro; Não foram apresentadas quaisquer provas dos pagamentos efectuados pelos clientes AG (...), SA, J….. & Filhos, Lda e R (...), pelo que estes não fizeram prova das aquisições de sucata que dizem terem sido efectuados a E….., pois não apresentaram nem demonstraram, de forma clara e inequívoca, que a sucata foi efectivamente adquirida e paga; Em relação aos meios de pagamento apresentado pelo cliente E (...), SA, não demonstram, de forma clara e inequívoca, que a sucata foi efectivamente adquirida e paga a E……., tendo sido apenas exibidas fotocópias da parte da frente dos cheques; Não se encontra inscrito na Segurança Social; Não possui trabalhadores nem instalações e o único veiculo em seu nome é um veiculo ligeiro de passageiros, situação que evidencia a falta de estrutura empresarial do sujeito passivo capaz de suportar uma actividade de sucatas com a dimensão dos valores facturados, como ainda indicia que se limitou a emitir facturas que possibilitem o acréscimo dos custos aos adquirentes, contribuindo para uma redução no IRC e IVA; As únicas facturas que fazem referência a viaturas que supostamente serviram para o transporte da mercadoria, foram as enviadas pelo cliente E(...), SA, sendo de realçar que essas viaturas pertencem a própria E (...), SA e a outro individuo, R (...), também este sócio de uma sociedade referenciada como utilizadora de facturas falsas; Não foram declaradas quaisquer vendas de mercadorias por parte de fornecedores; Entidades patronais declararam ter pago rendimentos de categoria A e B, a E……. nos anos de 2007 e 2008, referentes a trabalhos de construção civil; Da análise efectuada as facturas conhecidas foram detectadas diversas anomalias descritas no ponto 11.3.5.7., inclusive verifica-se que a factura n° 92 referente a actividade de construção civil foi emitida com data de 2008, enquanto que as facturas referentes venda de sucatas cuja numeração é posterior são datadas do ano de 2007, o que indicia que estas facturas não tenham sido emitidas nas datas referidas; Não possui qualquer capacidade económica e financeira para fazer face às transacções declaradas. Assim, e como se encontra demonstrado, existem elementos indiciários de que as facturas referentes a venda de sucatas não titulam operações reais. (...)” 2.1.14.3 - Conclusões da D.F. Santarém Face ao exposto anteriormente, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas em nome do sujeito passivo “E…..”, no exercício de 2007 para “JM…., LDA”, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as supostas aquisições a esse Sujeito Passivo no exercício atrás mencionado, que ascendem ao montante de € 174.365,80, se consideram operações simuladas. (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 24) Relativamente ao fornecedor 2.1.15 — F…… — NIF 258……. Rua ….., n.º 215, Lote 11- C….. C….) apurou a Administração Fiscal: O “sujeito passivo” supra mencionado a não declarante, quer em sede de IVA, quer em sede de IRS, desde o seu início de actividade ate esta data, e consta na contabilidade de “JM...., LDA” como “fornecedor” (código 22 ….— Fernando de Oliveira Lacerda), tendo “emitido” no exercício de 2007, “facturas” de vendas de sucata nos montantes abaixo indicados: F. O. L….. 2007 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio 385,00 Alumínio Cabo 4.650,00 Alumínio Carter 690,00 Alumínio Velho 2.660,00 Cabo Cobre Misto 3.630,00 Cobre 1.241,00 Cobre Novo 485,00 Folha Velha 7.810,00 Latão 734,00 Sucata Ferro 120.250,00 Sucata Ferro e Folha 16.760,00 Sucata Ferro Fundido 27.520,00 Sucata Folha 20.500,00 TOTAIS 207.315,00 Junta- se em Anexo n.º 18 —1 folha, listagem das facturas emitidas A partir da consulta ao sistema informático da DGCI foi possível observar, nos cruzamentos dos anexos O (relação de clientes) e P (relação de fornecedores) que, o F……. — NIF 258…… aparece exclusivamente na condição de “fornecedor” e nunca como “cliente” de outros, o que a partida estabelece uma incoerente emissão de facturação , sem que existam as respectivas aquisições quer em território nacional, quer comunitário, quer de materiais, quer de serviços. Por fim, como conclusão dos factos apurados pelos Serviços de Inspecção de Setúbal, temos: “(…) Verificada a análise de todos os elementos e diligências efectuadas mencionados no presente relatório, nomeadamente: É um contribuinte não cumpridor das suas obrigações fiscais; Notificado para apresentar os elementos de escrita respeitante a sua actividade, não foi obtido qualquer resposta, tendo a notificação sido devolvida com a indicação no verso de “Endereço desconhecido”; Morada constante nas facturas coincidente com a morada do domicílio fiscal, no entanto, nesta morada não reside ninguém com o nome de F…..; Impossibilidade de contactar o sujeito passivo, desconhecendo-se o seu paradeiro; Não foram apresentadas quaisquer provas dos pagamentos efectuados pelos clientes AG („.), SA, J…… & Filhos, Lda e R (...), Lda, pelo que estes não fizeram quaisquer prova das aquisições de sucata que dizem terem sido efectuadas a F……., pois não apresentaram nem demonstraram, de forma clara e inequívoca, que a sucata foi efectivamente adquirida e paga; Em relação aos meios de pagamento apresentados pelo cliente E (...), SA, não demonstram, de forma clara e inequívoca, que a sucata foi efectivamente adquirida e paga a F….., tendo sido apenas exibidos fotocópias da parte da frente dos cheques; Os clientes AG(...), SA e R(...), Lda foram alvos de inspecções constatando-se que grande parte dos seus fornecedores são presumíveis emitentes de facturas “falsas”, estando já referenciados como utilizadores de facturação falsa; O sujeito passivo encontra-se inscrito na Segurança Social, tendo sido efectuados descontos pelo regime de trabalhador por conta de outrem, ao serviço da firma P (...), Lda; Não possui trabalhadores, veículos e instalações situação que evidencia a falta de estrutura empresarial do sujeito passivo capaz de suportar uma actividade de sucatas com a dimensão dos valores facturados, como ainda indicia que se limitou a emitir facturas que possibilitem o acréscimo dos custos aos adquirentes, contribuindo para uma redução no IRC; As únicas facturas que fazem referência a viaturas que supostamente serviram para o transporte da mercadoria, foram as enviadas pelo cliente E (...), SA, sendo de realçar que essas viaturas pertencem a própria E (...), SA e a uma outra sociedade L……, Lda, também esta sociedade referenciada como utilizadora de facturas falsas; Não foram declaradas quaisquer vendas de mercadorias por parte de fornecedores; A entidade patronal, P(...), Lda, declarou ter pago rendimentos a Frnando ……., no ano de 2008, referentes a trabalhos de construção civil, actividade esta, que corresponde a mesma para a qual se registou aquando do início da actividade (Outras Actividades de Acabamento em Edifícios); Através das requisições efectuadas pelo sujeito passivo à tipografia Gráfica Vale F…., Lda, constou-se que foram requisitados diversos livros de facturas para actividades completamente distintas entre si, nomeadamente, Construção Civil, Venda de Sucatas, Jardinagem e Restauração; Não possui qualquer capacidade económica e financeira para fazer face as transacções mencionadas nas facturas anteriormente descritas no total de € 3.282.872,00. Assim, e como se encontra demonstrado, existem elementos indiciários de que as facturas referentes a venda de sucatas conhecidas não titulam operações reais. „.” 2.1.15.2- Conclusões da D.F. Santarém Face ao exposto anteriormente, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas em nome do sujeito passivo “F…….”, no exercício de 2007 para “JM…., LDA”, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as supostas aquisições a esse sujeito passivo no exercício atras mencionado, que ascendem ao montante de € 57.837,75, se consideram operações simuladas. (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 25) Relativamente ao fornecedor 2.1.16 – R…… - NIF 252…….(Rua ….., n.º 215, Lote 11- C…. C….), apurou a Administração Fiscal: Este “sujeito passivo” consta na contabilidade da “JMSV, LDA”, no exercício de 2007, como “fornecedor” (código “22…. — R…. D… P…), tendo emitido nesse exercício, facturas de venda de sucata, no montante de € 71.103,35, assim discriminadas por quantidades: Reginaldo Dias Pereira 2007 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio Perfil 390,00 Alumínio Velho 8.550,00 Baterias 11.695,00 Bronze 2.725,00 Chumbo 720,00 Ferro Forjado 128.730,00 Ferro Fundido 37.750,00 Inox 7.140,00 Latão 660,00 Motores 10.120,00 TOTA1S 208.480,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 19 — 01 Folha 2.1.16.1— Diligencias efectuadas pela Direcção de Finanças de Setúbal Em resultado da acção inspectiva efectuada pelos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças do Setúbal, foi-nos enviada, pelo Oficio n° ….. de 20/04/2010, cópia do Relatório de Inspecção Tributária efectuada a este sujeito passivo, a qual apresenta conclusões que consubstanciam fortes indícios da prática de crime fiscal, nomeadamente que o mesmo emitiu as facturas para J……. e Filhos, Lda., conforme extractos do Relatório que a seguir se transcrevem: 8. Conclusão dos factos apurados Face ao descrito no presente relatório, verifica-se que: Procedeu-se ao envio de notificação para o sujeito passivo para apresentar os elementos de escrita, definidos na legislação comercial e fiscal, de acordo com o artigo 116 ° do CIRS, relativos à sua escrita, com referência ao ano de 2007. A notificação enviada foi devolvida com a menção de “ausentou-se”. Efectuada deslocação à morada constante do cadastro como domicilio fiscal do sujeito passivo, e que corresponde a morada que consta nas facturas emitidas e conhecidas, não foi possível contactar o mesmo, desconhecendo- se o seu paradeiro. Embora solicitados, não foram apresentados pelos presumíveis clientes, quaisquer meios de pagamento efectuados por J…… & Filhos Lda. (A...), e (R„.) Não se encontra inscrito na Segurança Social Não possui qualquer estrutura empresarial, nomeadamente instalações e veículos. Nunca entregou qualquer declaração, quer para efeitos de IRS quer de IVA. Assim, face ao descrito ao longo do presente Relatório, e conforme se encontra demonstrado, subsistem fortes indícios de que as facturas emitidas por R…. D… P… respeitantes a venda de sucata e por nos conhecidas não titulam qualquer operação real. Logo, em sede de Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), e na sequência do relatado, não procedemos a tributação dos respectivos rendimentos em IRS. No que respeita ao IVA, verifica-se a aplicação da Lei n.º 33/2006 , publicada no Diário da Republica, I Serie, n° 145, em 28/07/2006, que estabeleceu novas regras em matéria de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de todas prestações de serviços relacionadas. Novas regram que originaram a aplicação da inversão do sujeito passivo, passando a liquidação do IVA, devido nas operações, a ser efectuada pelo adquirente, desde que sujeito passivo do imposto com direito a dedução total ou parcial. Devendo o emitente indicar na factura, a emitir nos termos do artigo 28° do CIVA, o motivo da não liquidação do IVA, mencionando “IVA devido pelo adquirente”. Situação que se verifica em todas as facturas emitidas e conhecidas pelo sujeito passivo, condição pela qual não há lugar a entrega de imposto por parte do sujeito passivo. (...) 2.1.16.2 — Diligências da D.F. Santarém No dia 11 de margo de 2010, deslocaram-se Inspectores Tributários, da Direcção de Finanças de Santarém à Direcção de Finanças de Setúbal, a fim de efectuarem diligencias, relativamente ao Sr. R…. D… P...., tendo constatado o seguinte, em Auto de Ocorrência que elaboraram. “ (...) - Quanto ao SP R…. D…. Ferreira, fomos informados que (...) a sua morada actual seria na Rua ….., Lote 85, na C…. da C….. Após as diligências efectuadas deslocamo-nos à Rua ….., Lote 85 na C….. C…., morada esta que nos foi informada pelo SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Setúbal como residência do Sr. R…. D… Ferreira. Na residência, uma vivenda, não estava ninguém, tendo sido informados pelo (...), vizinho (...) que efectivamente a habitação estava ocupada, mas que os residentes, geralmente só estavam à noite, desconhecendo as pessoas que la residem. Deu-nos, no entanto, a morada da proprietária da vivenda, para posterior contacto da mesma a fim de indagarmos a identificação dos residentes. (...).” Perante o atras descrito foi contactada a proprietária da morada onde residiu o Sr. R…. D…. Pereira tendo informado o seguinte “ (...) que o Sr. R… foi hóspede de uma casa que a família tem na Rua …. - Lt. 85 – V… C… 2820-…. CHARNECA DA CAPARICA, por um período de mais ou menos 8 meses, tendo agradecido e despedido em Outubro/2009 dizendo que iria viver para o Brasil, país de onde e originário lamentando-se da vida cá em Portugal, pois não arranjava dinheiro para se poder sustentar.” 2.1.16.3- Conclusões da D.F. Santarém Face ao exposto anteriormente, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas em nome do sujeito passivo “R….. D…. Pereira”, no exercício de 2007 para “JM…., LDA”, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as supostas aquisições a esse sujeito passivo no exercício atrás mencionado, que ascendem ao montante de € 71.103,35, se consideram operações simuladas.» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 26) Relativamente ao fornecedor 2,1.17 - W.M.F. - NIF 257….. (Rua ….., n.º 215, Lote …- Charneca Caparica), apurou a Administração Fiscal: Este “sujeito passivo consta na contabilidade da “JM…, LDA”, no exercício de 2007, como “fornecedor” (código “22…. - W.M.F.”), tendo emitido nesse exercício, facturas de venda de sucata, no montante de € 53.528,95, assim discriminadas por quantidades: W. M. F. 2007 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio Perfil 4.365,00 Alumínio Velho 1.360,00 Baterias 8.800,00 Cabo Cobre 3.080,00 Chumbo 990,00 Ferro 28.980,00 Ferro e Folha 14.630,00 Ferro Forjado 54.340,00 ferro Fundido 1.860,00 Folha Velha 9.620,00 Inox 1.580,00 Latão 4.925,00 Motores 13.370,00 TOTAIS 147.900,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 20 — 01 Folha (…) 2.1.17.1— Diligencias efectuadas pela Direcção de Finanças de Setúbal Em resultado da acção inspectiva efectuada pelos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças do Setúbal, foi-nos enviada, pelo Ofício n° ….. de 20/04/2010, cópia do Relatório de Inspecção Tributaria efectuada a este sujeito passivo, a qual apresenta conclusões que consubstanciam fortes indícios da prática de crime fiscal, nomeadamente que o mesmo não emitiu as facturas para J…… e Filhos, Lda., conforme extractos do Relatório que a seguir se transcrevem: (...) B- Conclusões da D. F. Setúbal Como conclusões da acção de Inspecção, os Serviços de Inspecção da D.F. Setúbal referem o seguinte: II. OBJETIVOS, AMBITO E EXTENSÃO DA ACÃO INSPETIVA 1L3.5.12. Conclusão dos factos apurados Verificada a análise de todos os elementos e diligências efectuadas mencionados no presente Relatório, nomeadamente: E um contribuinte não cumpridor das suas obrigações fiscais; Notificado para apresentar os elementos de escrita respeitante a sua actividade, não foi obtido qualquer resposta, tendo a notificação sido devolvida com a indicação no verso de “Mudou-se para o Brasil”; Morada constante nas facturas coincidente com a morada do domicílio fiscal, no entanto, nesta morada não reside ninguém com o nome de W. M. F., Impossibilidade de contactar o sujeito passivo, desconhecendo-se o seu paradeiro; Não foram apresentadas quaisquer provas dos pagamentos efectuados pelos clientes adquirente de sucatas, pelo que estes não fizeram prova das aquisições de sucata que dizem terem sido efectuadas a W.M.F., pois não apresentaram nem demonstraram, de forma clara e inequívoca, que a sucata foi efectivamente adquirida e paga; Os clientes (A...) e (R...) foram alvos de inspecções constatando- se que grande parte dos seus fornecedores são presumíveis emitentes de facturas “falsas”, estando já referenciados como utilizadores de facturação falsa; Não se encontra inscrito na Segurança Social; Não possui trabalhadores, veículos e instalações situação que evidencia a falta de estrutura empresarial do sujeito passivo capaz de suportar uma actividade de sucatas com a dimensão dos valores facturados, como ainda indicia que se limitou a emitir facturas que possibilitem o acréscimo dos custos aos adquirentes, contribuindo para uma redução no IRC e IVA; Não foram declaradas quaisquer vendas de mercadorias por parte de fornecedores; Entidades patronais declararam ter pago rendimentos a W.M.F. referentes a trabalhos de construção civil, actividade esta, que corresponde mesma para a qual se registou aquando do início da actividade (Outras Actividades de Acabamento em Edifícios); Não possui qualquer capacidade económica e financeira para fazer face às transacções declaradas. Assim, e como se encontra demonstrado, existem elementos indiciários de que as facturas referentes a venda de sucatas não titulam operações reais. Deste modo, considera- se apenas que os serviços de construção civil foram efectivamente prestados pelo sujeito passivo no ano de 2007, no montante de € 12.000,00, pelo que se ira proceder a devida correcção em sede de IRS e IVA no ponto III. do presente Relatório. (- ) 2.1.17.3- Conclusões da D.F. Santarém Face ao exposto anteriormente, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas em nome do sujeito passivo “W…..”, no exercício de 2007 para “JM…, LDA”, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as supostas aquisições a esse sujeito passivo no exercício atlas mencionado, que ascendem ao montante de € 53.528,95, se consideram operações simuladas. (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 27) Relativamente ao fornecedor 2.1.18 - C…. - NIF 257……. (Rua ….., n.º 14- Charneca Caparica), apurou a Administração Fiscal: O “sujeito passivo” supra mencionado a não declarante, quer em sede de IVA, quer em sede de IRS, desde o seu início de actividade ate esta data, e consta na contabilidade de “JM...., LDA” como “fornecedor” (código 22 ….. — C….), tendo “emitido” no exercício de 2007, facturas de “vendas” de sucata nas quantidades abaixo indicadas: C.R.S. 2007 Unid - Kg Tipo Quantidade Alumínio Velho 1.340,00 Baterias 5.680,00 Chumbo 1.710,00 Ferro Forjado 38.850,00 Inox 1.630,00 TOTALS 49.210,00 Vide Listagem de facturas emitidas em Anexo 21 — 01 Folha A partir da consulta ao sistema informático da DGCI foi possível observar, nos cruzamentos dos anexos O (relação de clientes) e P (relação de fornecedores), que, C…. — NIF 257….., aparece exclusivamente na condição de fornecedor e nunca como cliente de outros, o que a partida estabelece uma incoerente emissão de facturação, sem que existam as respectivas aquisições quer em território nacional, quer comunitário, quer de materiais, quer de serviços. 2.1.18.2 — Diligencias efectuadas pela Direcção Finanças de Setúbal Em resultado da acção inspectiva efectuada pelos Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças do Setúbal, foi-nos enviada, pelo Ofício n° …. de 20/04/2010, cópia do Relatório de Inspecção Tributaria efectuada a este sujeito passivo, o qual apresenta como conclusão o seguinte: (—) 11.3.5.12. Conclusão dos factos apurados Verificada a análise de todos os elementos e diligências efectuadas mencionadas no presente Relatório, nomeadamente: E um contribuinte não cumpridor das suas obrigações fiscais; Notificado para apresentar os elementos de escrita respeitante a sua actividade, não foi obtido qualquer resposta, tendo a notificação sido devolvida com a indicação no verso de “Não Atendeu - Objeto Não Reclamado”; Morada constante nas facturas coincidente com a morada do domicílio fiscal, no entanto, nesta encontram- se a residir outras pessoas que indicaram que o sujeito passivo se havia mudado; Impossibilidade de contactar o sujeito passivo, desconhecendo- se o seu paradeiro; Não foram apresentados quaisquer provas dos pagamentos efectuados pela sociedade adquirente “R…. F. Frade”, pelo que esta não fez prova das aquisições de sucata que diz terem sido efectuadas a C….., pois não apresentou nem demonstrou, de forma clara e inequívoca, que a sucata foi efectivamente adquirida e paga; Não se encontra inscrito na Segurança Social; Não possui trabalhadores, veículos e instalações situação que evidencia a falta de estrutura empresarial do sujeito passivo capaz de suportar uma actividade de sucatas com a dimensão dos valores facturados, como ainda indicia que se limitou a emitir facturas que possibilitem o acréscimo dos custos aos adquirentes, contribuindo para uma redução no IRC e IVA; Não foram declaradas quaisquer vendas de mercadorias por parte de fornecedores; Não possui qualquer capacidade econ6mica e financeira para fazer face às transacções declaradas. Assim, e como se encontra demonstrado, existem elementos indiciativos de que as facturas não titulam operações reais. Deste modo, Ira proceder-se à devida correção em sede de IVA no ponto III. do presente Relatório. 2.1.18.2 — Diligencias efectuadas pela Direcção Finanças de Santarém Em 26/05/2009 Inspectores Tributários da D. F. Santarém deslocaram-se à morada constante no cadastro fiscal dos nossos serviços como sendo o domicílio fiscal do sujeito passivo e constataram que na referida morada já não reside este sujeito passivo. Esta informação foi prestada pela residente actual, também de nacionalidade brasileira, que nos informou ainda que desconhece o seu paradeiro actual e que a sua actividade se desenvolveu no ramo da construção 2.1.18.3 — Conclusões da Direcção Finanças de Santarém Face ao exposto anteriormente, somos de concluir que, existem fortes indícios, objectivos e credíveis, que as facturas emitidas em nome do sujeito passivo “C…..”, no exercício de 2007 para “JM…., LDA”, referentes a venda de sucata, não titulam transacções comerciais, na expressão dada pelos documentos, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as supostas aquisições a esse sujeito passivo no exercício atras mencionado, que ascendem ao montante de € 14.501,50, se consideram operações simuladas. (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributária) 28) No Relatório de inspecção tributária Concluiu a Administração Fiscal: 3 - Conclusões Face ao exposto para os “fornecedores” identificados nos pontos 2.1.1 a 2.1.18 deste Capitulo do presente Relatório, pode- se concluir pela existência de fortes indícios, objectivos e credíveis, que as compras a eles efectuadas e declaradas, nos exercícios de 2006 e 2007, na contabilidade pela “JM…., LDA”, são consideradas como simuladas. As situações relatadas deixam supor, desde logo, varies possibilidades que poderão ocorrer, quer isoladamente, quer de forma interligada: Que a verdadeira origem da sucata esta em grandes empresas industriais, que não emitem factura, tendo as aquisições de sucata, como documento de suporte facturas emitidas por entidades inexistentes e/ou sem estrutura adequada a tais transacções; Que, a sucata transaccionada” entre os vários intervenientes consubstancia um circuito fictício, ou porque a sempre a mesma, ou simplesmente não existe; Que é ficcionado um circuito de mercadoria, posto em movimento a partir de operadores sem qualquer estrutura, as vezes sem conhecimento do próprio esquema (caso de imigrantes estrangeiros) geridos por pessoas que intervém na sombra e que na maioria dos casos são incontactáveis. As sucessivas operações geram vantagens patrimoniais indevidas nos operadores intervenientes, por ruptura no mecanismo de apuramento dos montantes de IVA a entregar ao Estado. A existência de meios de pagamentos, nomeadamente, cheques emitidos aos supostos “fornecedores”, com a consequente movimentação da conta bancaria, não poderá, em nosso parecer, comprovar, por si só, a existência das operações económicas indicadas nas facturas emitidas pelos mesmos “fornecedores”, quando existem indícios, seguros e objectivos, que tais operações não são reais. Desta forma, a contabilidade dos operadores não reflecte a veracidade das operações quanto a quantidades e valores, estendendo- se as vantagens indevidas, por redução do lucro tributável, a IRC, através de custos cuja indispensabilidade não esta minimamente comprovada nos termos do artigo 23.° do Código do IRC. O que se pode concluir dos factos descritos, é a existência de fortes indícios de que as transacções tituladas pelas facturas emitidas pelos “fornecedores” indicados nos pontos 2,1.1 a 2.1.18 deste Capitulo, são simuladas, ou seja, não se deram nos termos que a empresa “JM...., LDA” pretendeu registar, demonstrar e declarar. (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) 29) A Administração Fiscal procedeu ao enquadramento fiscal das correcções propostas nos termos seguintes: Enquadramento fiscal das correções propostas (…) 4.2. - Em sede de IRC Conforme já foi referido, existem fortes indícios de que o sujeito passivo está integrado num circuito de fraude. 4.2.1- COMPRAS Perante os concretos indícios de que as operações são simuladas, os Serviços de Inspecção entendem que, nos termos do a° 1 e do n.º 2 do artigo 23.° do Código do IRC, no enquadramento fornecido pelo artigo 39.° da Lei Geral Tributaria, os custos titulados pelas facturas emitidas pelos “fornecedores” identificados nos pontos 2.1.1. a 2.1.18 deste Capitulo, não são reais, quer quanto ao valor, quer quanto as quantidades a que se referem. Sendo as operações simuladas, em face dos indícios objectivos e credíveis descritos, os custos correspondentes não se encontram demonstrados quanto à sua indispensabilidade à manutenção da actividade, como impõe o artigo 23.° do CIRC, devendo o Sujeito Passivo comprovar a efectiva realização daquelas operações, nos termos do artigo 74° da Lei Geral Tributaria (LGT). Sendo tributados os factos tributários reais, e não os simulados, os Serviços de Inspecção entendem, face aos factos relatados ao longo do Relatório, que se acha cessada a presunção da veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito, conforme disposto no n° 2 do artigo 75° da LGT . 4.2.2- VENDAS Quanto as vendas, a Administração Fiscal não detectou indícios de que as mesmas não correspondem a operações reais. Sendo assim, será de aceitar as que foram declaradas pelo sujeito passivo, na inexistência de elementos que as contrariem, não se propondo, por conseguinte, quaisquer correcções a nível dos documentos que suportam as vendas e consequentemente sobre estas no seu conjunto. Total das Correcções Meramente Aritméticas à Matéria Colectável (...) 5.2- Em sede de IRC Nos quadros seguintes, resumem-se os totais das correções efectuadas em sede de IRC, nos exercícios de 2006 e 2007, de acordo com o exposto no ponto 4.2 do presente capitulo: 5.2.1- Exercício de 2006 2006 FORNECEDOR CUSTOS NAO ACEITES FISCALMENTE - ART.º 23.º CIRC(€) Ang….., Lda 41.647,70 B…. G…. Comrcio Sucatas, Lda 88.632,90 B…P….F… Comercio Sucatas, Lda 137.597,45 F….. J J Ribeiro 370.471,30 J E M G 44.192,40 L……., Unip, Lda 964.956,71 P……… 343.407,17 R F P Costa 152.739,70 RSL, Lda 128.800,50 S...berica Lda 52.189,23 TOTAL 2.324.635,06 Cálculo do Resultado Fiscal Corrigido do ano de 2006 valores em euros V. Declarados Correcções V. Corrigidos RESULTADO LIQ. EXERC. 1 65.782,73 0,00 65.782,73 Acréscimos Quadro 07 0,00 Linha 207 3.518,03 0,00 3.518,03 Linha 211 27.970,94 0,00 27.970,94 Linha 212 2.856,78 0,00 2.856,78 Linha 224 1.107,62 0,00 1.107,62 Linha 274 4.005,00 0,00 4.005,00 Linha 225 (Capitulo III- Ponto 1do Relatório) 0,00 Total acréscimos 2 39.458,37 2.324.635,06 2.364.093,43 Deduções Quadro 07 3 8.250,00 0,00 8.250,00 LUCRO TRIBUTAVEL 4=1+2-3 96.991,10 2.324.635,06 2.421.626,16 5.2.2 - Exercício de 2007 2007 FORNECEDOR CUSTOS NAO ACEITES FISCALMENTE - ART° 23° CIRC(€) W…. P. Santos 63.875,90 S….ibérica Lda 172.160,60 W. M. F 53.528,95 L….. Unip, Lda 608.845,45 F……. 57.837,75 B… G…. Comercio Sucatas, Lda 48.292,50 E. M. F. 52.354,93 R.D.P. 71.103,35 A…. G. 90.631,50 RSL, Lda 286.150,55 C. R.S. 14.501,50 E. C S Júnior 174.365,80 TOTAL 1.693.648,78 valores em euros Cálculo do Resultado Fiscal Corrigido do ano de 2007 V. Declarados Correcções V. Corrigidos RESULTADO LIQ. EXERC. 1 268.957,09 0,00 268.957,09 Acréscimos Quadro 07 0,00 Linha 207 3.518,03 0,00 3.518,03 Linha 211 107.009,59 0,00 107.009,59 Linha 212 22.225,67 0,00 22.225,67 Linha 216 4.577,01 0,00 4.577,01 Linha 225 (Capitulo III - Ponto 1do Relatório) 1.693.648,78 1.693.648,78 Total acréscimos 2 137.330,30 1.693.648,78 1.830.979,08 Deduções Quadro 07 3 8.843,23 0,00 8.843,23 LUCRO TRIBUTAVEL 4=1+2- 3 397.444,16 1.693.648,78 2.099.936,17 (Conforme resulta do relatório de inspecção tributaria) 30) Sobre o Relatório de inspecção tributaria recaiu o parecer do chefe de equipa, donde resulta com interesse para a decisão: Em sede de /RC, e porque os custos titulados por facturas que não respeitam a operações reais, não podem concorrer para a determinação do lucro tributável será de corrigir o valor de: - Exercício de 2036: E 2.324,635,06 - Exercício de 2007: €1.693 648,78, por infracção a alínea b) do n°3 do artigo 17° e artigo 23°, ambos do Código do IRC. Concordo, igualmente, em face das infracções supra referidas, com as punições previstas no n°2 do artigo 104° e artigo 105°, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, em face do disposto no Capitulo VII deste Relatório Final, tendo sido elaborado o respectivo auto de notícia. Notificar o sujeito passivo do resultado da ago inspectiva, nos termos do n°2 do artigo 62° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. A consideração superior. Santarém. 16 de Junho de 2010.» (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria) Sobre o Relatório de inspecção tributaria e o parecer que antecedem recaiu, em 17/06/2010, o despacho de concordância de fls. 232, que aqui se da por integralmente reproduzido. Em 13/09/2010, a Administração Fiscal elaborou as demonstrações das liquidações de IRC dos anos de 2006 e 2007 e dos juros compensatórios. (Conforme resulta dos documentos de fls. 70, 71, 73 e 74). Em 17/09/2010, foram elaboradas as demonstrações do acerto de contas. (Conforme resulta dos documentos de fls. 72 e 75). O prazo para pagamento voluntario terminou em 27/10/2010. (Conforme resulta dos documentos de fls. 72 e 75). A Impugnante reclamou graciosamente. (Conforme resulta de fls. 2 do I volume do processo administrativo apenso). A Reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 27/04/2011. (Conforme resulta de fls. 1176 do IV volume do processo administrativo apenso). Inconformada a Impugnante recorreu hierarquicamente em 09/06/2011. (Conforme resulta de fls. 2 do V volume do processo administrativo apenso). O recurso hierárquico foi indeferido por despacho de 07/12/2011. (Conforme resulta de fls. 1195 e segs. do VIII volume do processo administrativo apenso). A Impugnante foi notificada do indeferimento do recurso hierárquico por carta registada com aviso de recepção, recepcionada em 04/01/2012. (Conforme resulta de fls. 1231 do VIII volume do processo administrativo apenso). A petição inicial foi apresentada em 30/03/2012. (Conforme resulta dos autos) Para o desenvolvimento da actividade adquire sucata a diversos fornecedores, parte da qual é colocada nos seus estaleiros pelos próprios, outra transportada pela impugnante, outra ainda, por empresas de transporte. (Conforme resulta do depoimento das testemunhas arroladas). A Impugnante tinha um armazém com 5000m2, camiões, duas máquinas giratórias, uma máquina de enfardar, uma máquina de corte e uma báscula, maquinas para tratar a sucata. (Conforme resulta do depoimento das testemunhas arroladas). Tinha seis ou sete pessoas a trabalhar. (Conforme resulta do depoimento das testemunhas arroladas). A Impugnante colocava mercadoria na Siderurgia Nacional por conta de UM grande sucateiro e trabalhava com algumas fundições de alumínio, ferro e outros metais. (Conforme resulta do depoimento das testemunhas arroladas). A Impugnante, por regra, pagava as aquisições de mercadorias por cheque nominativo. (Conforme resulta do depoimento das testemunhas arroladas). Os preços médios de compra praticados pelos fornecedores indiciados no Relatório de inspecção como emitentes de facturação “falsa” são substancialmente idênticos aos praticados pelos “outros fornecedores”. (Conforme resulta do depoimento das testemunhas arroladas). As compras efectuadas a esses fornecedores emitentes de facturas falsas em nada alteram as margens de lucro bruto sobre vendas declaradas que, nos exercícios de 2006 (10,35 %) e 2007 (14,20 %), são superiores as reveladas pelo sector e utilizadas pela administração fiscal (9%). (Conforma invocado pela Impugnante e não contrariado pela Administração Fiscal). A margem de 9% foi o indicador utilizado pela DF de Lisboa para corrigir por Métodos Indirectos o Custo das Mercadorias Vendidas duma empresa com o mesmo CAE de actividade. (Conforme resulta do Relatório de inspecção tributaria de fls. 84 e seguintes, relativamente a Metalplatinium, Comercio e Reciclagem de Metais, Lda., referente ao exercício de 2006). A 3.a testemunha deslocou- se ao estaleiro de Regina Pinto da Costa e de João Luís Casaleiro em Coina e Fernão Ferro para carregar sucata. No estaleiro de Regina Pinto da Costa e de João Luís Casaleiro havia um camião, um empilhador, uma máquina de triturar cabos e trabalhavam dois empregados. (Conforme resulta do depoimento da 3.ª testemunha). J………. descarregou sucata na sede da Impugnante nos anos de 2006 e 2007, utilizando um camião com semi-reboque e uma camioneta de 3500kg. (Conforme resulta do depoimento das 3.ª e 4.ª testemunhas arroladas). 2.2. FACTOS NÃO PROVADOS: 1) Não se provaram factos donde se possa inferir que as facturas desconsideradas se reportam a transacções efectivamente realizadas. De Direito Da nulidade da sentença por omissão da fundamentação de direito e por contradição entre a fundamentação e a decisão. A Fazenda Pública sustenta que a sentença é nula , “por violação do art.° 125° , n.º 1 do CPPT , uma vez que não especifica os fundamentos de direito que levaram a decisão contendida, maxime a omissão da identificação da norma ou normas legais que imporiam a AT a obrigação de, in casu, apurar por métodos indirectos os custos da recorrida”. A sentença, em síntese, depois de discorrer longamente sobre a falta de veracidade das facturas apresentadas e das razões para a AT as desconsiderar, objectou que a “a impugnante documentou aquisições reais e existentes com facturas que não dizem respeito a essas aquisições”, acrescescentando que os “custos de aquisição da mercadoria vendida ocorreram na realidade” mas a recorrida/impugnante “não os documentou com as correspondentes facturas e as faturas que utilizou não correspondem àquelas transações”. E acrescenta que a AT “constatou a existência de custos de aquisição da mercadoria vendida, mas desconsiderou determinadas facturas de determinados fornecedores” Concluiu que a AT estava legitimada, neste cenário, “a determinar a matéria tributável pelos métodos alternativos por recurso a correcções técnicas ou a métodos indiciários”. Todavia, afirma o seguinte: “Perante a quantificação exata dos montantes inscritos nas faturas a desconsiderar a AF optou pelo recurso a correcções técnicas parecendo que tal opção não merece censura. Por outro lado, parece também que não existiria fundamento para o apuramento da matéria tributável por métodos indiretos, uma vez que, aparentemente, também não ocorreriam os pressupostos legais para o efeito” Todavia, paradoxalmente logo a seguir afirma que “uma vez que a escrita da Impugnante não permite apurar tais custos [de aquisição das mercadorias], sendo certo que a Administração Tributária recolheu indícios sérios e credíveis de que as faturas que titulavam tais custos eram falsas, temos de considerar que, abrangendo o apuramento da matéria tributável proveitos e custos, tem de ser encontrado um meio de apurar custos que, no caso concreto existiram e geraram os proveitos acima referidos e declarados pela Impugnante. Ora, essa forma de determinação tem de ser a avaliação indireta ” (negrito nosso). Um destinatário normal da sentença perante este dúplice entendimento fica sem saber se, afinal, a AT deveria ter procedido a correcções técnicas (como o fez) ou ter efectuado uma avaliação indirecta da matéria tributável. Como que que seja a sentença não indica nenhuma norma jurídica que faça luz sobre o raciocínio que lhe subjaz. Por isso, como sustenta a impugnante, não só há manifesta falta de indicação do quadro jurídico que suporte o raciocínio decisório, como este se mostra – pelo menos em parte – em contradição com a fundamentação, já que o motivo para a sentença julgar a impugnação procedente foi ter considerado que a AT devia ter apurado os custos de aquisição das mercadorias vendidas, por recurso a métodos indirectos, quando aceitou como boa a concreta actuação da AT no domínio das correcções técnicas que esta empreendeu. Portanto e sem necessidade de maiores considerandos, a sentença é nula, quer por falta de indicação do quadro jurídico aplicável quer por contradição entre os fundamentos e a decisão (cfr. artigo 125.º do CPPT ). Mas a nulidade da sentença – que se impõe que seja declarada – não impede o conhecimento do mérito do recurso e, se for caso disso, da causa. O artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT) estabelece o princípio de que o ónus da prova em matéria tributária compete a quem invoca os factos que lhe são favoráveis. Este princípio mais não é do que a consagração, no específico campo do direito tributário, do princípio geral contido no artigo 342.º do Código Civil (CC), que estabelece as seguintes regras: Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito. Porém, em matéria de aplicação de métodos indirectos, as coisas não funcionam com a linearidade acima referida. A aplicação de métodos indirectos, que constitui um desvio ao princípio da presunção de veracidade e boa-fé das declarações dos contribuintes e ou da sua contabilidade ou escrita ( artigo 75.° n.º 1 da LGT ), na medida em que a aplicação de tais métodos afasta essa presunção, ocorre quando se verificam incorrecções contabilísticas ou na escrita do sujeito passivo, e não for possível a comprovação e a quantificação através do método directo ou seja, através de simples correcções técnicas (cfr. artigo 52.° n.º 1 do CIRC, na redacção vigente à data dos factos, e artigos 87.° , alínea b), 88.° e 90.° n.º 1, da LGT . Nesta situação (métodos indirectos) à administração tributária compete o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação e ao contribuinte a prova do excesso na sua quantificação ( artigo 74.° n.º 3 da LGT ). No caso de se tratar de contabilidade baseada em facturação que apenas pretende dar um crédito de aparência a negócios ou operações simuladas, a Administração Tributária não está obrigada a fazer a prova dessa simulação e muito menos provar a falsidade dos documentos, apenas lhe cabendo o ónus de prova dos indícios objectivos, sólidos e consistentes que colocam em causa a presunção de veracidade dos documentos (cfr. art.º 75.º , n.º 1, da LGT ) e que traduzem uma muito elevada probabilidade dos documentos não titularem operações que correspondam à realidade. Ou seja, à AT apenas compete provar os indícios sérios da (i) intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração ( animus decipiendi ), do (ii) acordo entre o declarante e o declaratário ( pactum simulationis ), (iii) com o intuito de enganar o Estado ( animus nocendi ) - (cfr. artigo 241.º , n.º 1, do Código Civil ) -, subjacentes às operações acima referidas, sem que tenha de se colocar na posição de quem invoca a simulação, com o ónus de a provar segundo a regra do artigo 342.º , n.º 1, do Código Civil . Aliás, a dificuldade de prova directa do acordo simulatório leva a jurisprudência a admitir que a mesma pode resultar de factos que o indiciem ou façam presumir C fr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 12-05-2011, proc. n.º 7654/04.3TBMTS.P1.S1 . Ou seja, como se observou no acórdão deste Tribunal de 25-05-2017 R ec. n.º 08666/15: “(…) não é imperioso que a Administração efectue uma prova directa da simulação. Como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indirecta, a “factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova” – cfr. Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág. 154; também neste sentido, entre outros, o acórdão do TCAN, de 26/04/12 (processo nº 00964/06.0 BEPRT)”. Nesta situações a AT pode lançar mão dos métodos indirectos se estiver impossibilitada de proceder ao cálculo da matéria colectável através do método directo. Mas pode também proceder aos ajustamentos fiscais que se imponham por meio de correcções técnicas. É o que pode suceder em situações de simulação absoluta . “A simulação absoluta verifica-se quando os simuladores fingem concluir um determinado negócio, e na realidade nenhum negócio querem celebrar” Cfr. Henrich Ewald Hörster, A Parte Geral do Código Civil Português - Teoria Geral do Direito Civil , Coimbra, Almedina, 1992, pág. 536 . A inexistência de negócio na simulação absoluta distingue-a, por isso, da simulação relativa: nesta o negócio efectivamente celebrado e querido pelas partes é dissimulado , disfarçado, oculto, através de um outro negócio, ostensivo, aparente, fictício. É caso das doações disfarçadas de venda ou vice-versa . Em certas situações, como no caso do IRC, quando se constata que a simulação é absoluta a AT não precisa de convocar os métodos indirectos: basta recorrer às correcções técnicas, irrelevando a documentação que alegadamente suporta a operação simulada , o mesmo é dizer, desconsiderando tal operação. Não precisa de recorrer a métodos indirectos e até está impedida de os convocar, na medida em que o recurso é estes tem natureza excepcional, como decorre claramente do artigo 81.º , n.º 1, da LGT . De resto, a avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa , conforme dispõe o artigo 85.º, n.º 1, do mesmo diploma. Subsidiária, entenda-se, no sentido de que a sua aplicação será feita sempre que lei não dispuser em sentido diverso. Isto é, a avaliação indirecta só pode ser utilizada, designadamente, quando não é possível comprovar e quantificar directamente a matéria tributável de qualquer imposto (no caso do IRC veja-se o disposto no artigo 51.º, n.º 2, do CIRC), como defende a doutrina António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Portuguesa , Coimbra, Coimbra Editora, 2004, pág. 207 . No caso de se constatar que a contabilidade não é fiável, por se basear em operações simuladas, basta desconsiderar as que comprovadamente o sejam para se obter a matéria colectável, apurada nos termos do artigo 17º, nº 1 do CIRC. É certo, porém, que tal desconsideração pode conduzir a uma tributação assente numa realidade que não reflecte o princípio da tributação do rendimento real, plasmado no artigo 104.º, n.º 2, da CRP. Mas, ainda assim, cremos que compete ao sujeito passivo o ónus de demonstrar essa desconformidade. É que, afastada que seja a concepção punitiva do ordenamento jurídico-tributário em tudo o que não seja disciplinado por específicas normas sancionatórias (como sucede, v. g. , com o Regime Geral das Infracções Tributárias), concepção que alguma doutrina defende em nome dos «fins de prevenção geral da lei fiscal: com a penalização dos contribuintes que se encontram “fora do sistema”» José Luís Saldanha Sanches, “ Custos Mal Documentados e Custos Não-Documentados: o seu Regime de Dedutibilidade ”, Fiscalidade, Julho 2000, pág. 90. , o princípio da tributação segundo o rendimento real impõe que ao contribuinte seja dada oportunidade de demonstrar que os custos foram efectivamente suportados, ainda que o respectivo suporte documental inicialmente apresentado não possa ser considerado, por falsidade ou outro motivo. Trata-se de permitir que o contribuinte possa demonstrar, em contraste com a simulação absoluta que lhe é imputada, a existência de uma simulação relativa , isto é, do concreto negócio que está encoberto pelo negócio dissimulado . Permissão que de resto se adequa ao disposto no artigo 240.º , n.º 2, do Código Civil , que dispõe que “ Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado ”, nulidade essa fulminada pelo n.º 1 do mesmo artigo. E não se diga que nesta situação os fins sancionatórios do direito fiscal são defraudados, porque fica sempre ressalvada a punição por eventuais infracções criminais ou contra-ordenacionais que tenham sido cometidas. O que não será admissível é que a “punição” se faça pela fixação de uma colecta superior à devida, porque a tal se opõe o citado artigo 104.º, n.º 2, da CRP. Claro está que se o contribuinte não demonstra a existência de uma situação de simulação relativa então terá de arcar com as consequências advenientes da simulação absoluta, isto é, a nulidade do negócio simulado – que, repita-se, no plano da realidade não existe –, designadamente com as consequências fiscais daí advenientes, nomeadamente a impossibilidade de serem relevados para efeitos fiscais os alegados “custos” que lhe estão associados. No caso vertente a sentença considerou procedente a impugnação, apesar de não ter dado como provados “factos donde se possa inferir que as facturas desconsideradas se reportam a transacções efectivamente realizadas”; e fê-lo com o singelo argumento de que “o critério utilizado pela AF para quantificar a matéria tributável mostra-se desadequado pois, relativamente às facturas desconsideradas, não considera quaisquer custos. O apuramento da matéria tributável compreende os proveitos e os custos”, o que na lógica da sentença conduz à impossibilidade das “liquidações impugnadas se poderem manter na ordem jurídica”. Dito de outro modo, para a sentença quem tinha de provar a existência dos negócios ocultos era a AT e não a recorrida, o que nos parece uma conclusão pouco consentânea com o regime de prova em situação de facturação falsa, como é o caso. Aliás, se olharmos para a prova produzida a este respeito, apenas se provou que: Para o desenvolvimento da actividade [a recorrida] adquire sucata a diversos fornecedores, parte da qual é colocada nos seus estaleiros pelos próprios, outra transportada pela impugnante, outra ainda, por empresas de transporte. A Impugnante tinha um armazém com 5000m2, camiões, duas máquinas giratórias, uma máquina de enfardar, uma máquina de corte e uma báscula, maquinas para tratar a sucata. Tinha seis ou sete pessoas a trabalhar. A Impugnante colocava mercadoria na S…. Nacional por conta de UM grande sucateiro e trabalhava com algumas fundições de alumínio, ferro e outros metais. A Impugnante, por regra, pagava as aquisições de mercadorias por cheque nominativo. Os preços médios de compra praticados pelos fornecedores indiciados no Relatório de inspecção como emitentes de facturação “falsa” são substancialmente idênticos aos praticados pelos “outros fornecedores”; As compras efectuadas a esses fornecedores emitentes de facturas falsas em nada alteram as margens de lucro bruto sobre vendas declaradas que, nos exercícios de 2006 (10,35 %) e 2007 (14,20 %), são superiores as reveladas pelo sector e utilizadas pela administração fiscal (9%). A margem de 9% foi o indicador utilizado pela DF de Lisboa para corrigir por Métodos Indirectos o Custo das Mercadorias Vendidas duma empresa com o mesmo CAE de actividade. A 3.ª testemunha deslocou- se ao estaleiro de R……… e de J….. em C…. e F…. F…. para carregar sucata. No estaleiro de R…….. e de J…… havia um camião, um empilhador, uma máquina de triturar cabos e trabalhavam dois empregados. J…….. descarregou sucata na sede da Impugnante nos anos de 2006 e 2007, utilizando um camião com semi-reboque e uma camioneta de 3500kg.. O que é muito pouco para se poder concluir que a recorrida, não obstante não ter logrado provar a materialidade das operações tituladas pelas facturas, terá provado, pelo menos, a existência de outros negócios relacionados com a aquisição das sucatas a que cada factura desconsiderava dizia respeito. Designadamente não foi alegado e provado que as operações desconsideradas atingiam um percentual tão relevante no conjunto das aquisições da recorrida que sem as quais as vendas careceriam de justificação. Ora, se pensarmos que a existência de facturas falsas, como à saciedade ficou provado in casu , pode ser originada em aquisições sem emissão de factura mas também em compras de mercadorias muito abaixo do seu preço de mercado, de proveniência duvidosa ou mesmo ilícita, etc., facilmente se concluiu que qualquer eventual determinação da matéria colectável por métodos indirectos podia conduzir a resultados falseados e a um verdadeiro enriquecimento sem causa da recorrida, proibido pelo nosso ordenamento jurídico (cfr. artigo 473.º do Código Civil ), obtido à custa dos impostos que deveria pagar e que não pagaria em consequência da determinação de uma colecta baseada em premissas indiciárias ( v. g. rácios da actividade em causa), eventualmente erradas na sua aplicação concreta. Como se escreveu no acórdão deste tribunal de 25-05-2017, já citado, que tem por objecto uma situação de facto idêntica, a propósito da prova das compras relacionadas com as vendas “a verdade é que o que aqui está em causa não é o facto de a Impugnante não poder vender o que não comprou; o que aqui está em causa é que dos autos resulta que a Impugnante não comprou a mercadoria que surge descrita nas concretas facturas que foram desconsideradas (…)”. Por outro lado, legalmente sobrecarregado o sujeito passivo com o ónus de prova da materialidade das operações alegadamente simuladas neste tipo de situação, por maioria de razão terá de recair sobre ele o ónus de alegação e prova dos concretos negócios dissimulados. Ora, olhando para a petição inicial da impugnação apenas se extrai que a recorrida alega que tem uma estrutura empresarial consentânea com o seu volume de negócios, que a sua escrita é merecedora de credibilidade (certamente depois de expurgada a parte viciada), etc., etc., mas em momento algum indica quem foram os efectivos fornecedores das mercadorias, o respectivo preço, etc.. Aliás, conforme resulta do processo administrativo, nunca forneceu tal informação. Assim sendo, não só a AT não estava vinculada a aplicar métodos indirectos para determinação da matéria colectável como não foram carreados elementos pela recorrida que permitissem dizer que outras operações materiais de aquisição de mercadorias foram efectivamente realizadas, sendo certo que, em conformidade com a alínea g) do n.º 1 do artigo 42.° do CIRC [ redacção à data dos factos ], não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, ainda que contabilizados como custos ou perdas do exercício, os encargos não devidamente documentados, o que significa que apenas poderão ser aceites fiscalmente aqueles em relação aos quais o sujeito passivo faça prova inequívoca da sua concretização. Dito isto, concluiu-se que o recurso merece integral provimento, não podendo a sentença recorrida manter-se na ordem jurídica. O que implica também, atento o disposto no artigo 665.º do CPC , julgar em substituição. Ora, olhando para os vícios alegados pela recorrida na petição inicial, verificamos que a sua ocorrência está arredada pela fundamentação supra, apenas se impondo tecer mais algumas considerações a propósito da alegada falta de fundamentação do acto impugnado, em relação à qual à recorrente já foi dada oportunidade de se pronunciar. Essa falta de fundamentação é manifestamente inexistente, visto que o relatório fundamenta, e de certo modo exuberantemente, as razões que justificaram a desconsideração das facturas em causa e, consequentemente, do acto impugnado no sentido e com o alcance com que foi praticado. Aliás, servindo a fundamentação para dar a conhecer o iter cognoscitivo subjacente aos actos administrativos, verifica-se que a recorrida compreendeu perfeitamente as razões que estão na base da liquidação impugnada, como o demostra à saciedade através da reclamação e do teor da petição de impugnação. Improcedente assim todos os vícios assacados à liquidação, a impugnação tem fatalmente de improceder. 2.2.2. Taxa de justiça remanescente Atendendo à reduzida complexidade da causa e à conduta das partes, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.° 7 do art.º 6° do Regulamento das Custas Processuais. Dispositivo : Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar improcedente a impugnação. Custas pela recorrida, em ambas as instâncias, com dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente. D.n. Lisboa, 2018-12-06 ____________________________________ (Benjamim Barbosa, Relator ) ____________________________________ (Anabela Russo) ____________________________________ (Ana Pinhol)