88/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 88/2007 Processo n.º 1043/2006 2ª Secção Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos, ao abrigo da alínea a ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. Junto do Tribunal Constitucional, o recorrente pugnou pela confirmação do juízo de inconstitucionalidade (alegações de fls. 89 e ss.). Os recorridos suscitaram a questão prévia da inutilidade do conhecimento do objecto do recurso, em virtude de se ter verificado alteração legislativa posteriormente à prolação da decisão recorrida (fls. 96 e 97). O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência da questão prévia (fls. 99). Cumpre apreciar. 2. Os recorridos sustentam que, por ter havido alteração legislativa, o conhecimento do objecto do presente recurso é inútil. No entanto, a alteração legislativa não se repercutirá no juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida. Desse modo, o presente recurso obrigatório consubstancia a única forma de sindicar tal juízo, pelo que o conhecimento do respectivo objecto mantém a utilidade. Improcede, portanto, a questão prévia suscitada. 3. O Tribunal Constitucional já apreciou a questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente recurso de constitucionalidade. Com efeito, nos Acórdãos n.ºs 690/2006, 692/2006 e 43/2007 ( www.tribunalconstitucional.pt ), o Tribunal Constitucional decidiu julgar organicamente inconstitucional a norma agora em apreciação. Não suscitando os presentes autos qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete-se para os fundamentos dos citados arestos , concluindo-se pela inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal recorrido. 4. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide: a) Desatender a questão prévia suscitada pelos recorridos; b) Confirmar o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2007 Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Mário José de Araújo Torres Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos