9420946 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só podem ser adoptados plenamente os filhos do cônjuge do adoptante e aqueles que tenham sido confiados judicial ou administrativamente ao adoptante. II - O instituto de confiança do menor com vista a futura adopção foi criado pelo Decreto-Lei 185/93 de 22 de Maio. III - Presentemente terá de existir sempre uma candidatura à adopção e um estudo da situação do menor e da pretensão do candidato, que concluirá por um relatório social. IV - A adopção só pode ser requerida após a ratificação do relatório ou decorrido o prazo máximo para a sua elaboração.