99B526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B526
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037960
Nr Documento: SJ199907070005262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b50c8c617243cd43802568fc003bb4f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B526.33
Sumário
A exercitação das acções de simples apreciação (positiva ou negativa) têm como finalidade acatar com uma situação de incerteza ou indefinição jurídica objectivamente graves não sendo por isso relevante o interesse em agir traduzido na mera incerteza subjectiva, por isso independente da ocorrência de factos que possam afectar o interesse material do autor. É legítimo o recurso a uma acção de simples apreciação negativa no caso de a autora pretender se declare que o réu - seu ex-marido - não é titular de qualquer direito relativo à expropriação de um prédio rústico por o mesmo prédio haver sido adjudicado à autora em inventário judicial entretanto realizado para partilha dos bens do casal.