9210306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9210306
Acórdão
Descritores: Sentença proferida contra português, Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00007616
Nr Documento: RP199302099210306
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ee82ebdfb5565d28025686b0066585aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210306.EE
Sumário
Decretada a falência de uma sociedade comercial de direito dinamarquês em 24/10/90 e tendo esta pago a uma sociedade portuguesa em 11/10/90 determinada importância em DKK ( coroas dinamarquesas ), a acção proposta na Dinamarca pela primeira sociedade contra a segunda para reaver aquela importância sob o fundamento de que o pagamento efectuado é nulo não está excluída do âmbito das que não podem ser objecto de decisões de tribunais a reconhecer e a executar em Portugal, quer pelo artigo 28 da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, quer pela Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988 ( também artigo 28 ), convenções que estão em vigor em Portugal.