05562/25.7BELSB - Tribunal Central Administrativo Norte

I - Inadmitida a revista, a parte condenada em custas pode valer-se do disposto no nº 1 do artigo 616º do CPC para requerer, no tribunal a quo, no prazo regra de dez dias (artigo 149º d CPC) a contar da notificação da decisão que rejeitou a revista, a dispensa do pagamento da taxa de justiça, conforme o nº 7 do artigo 6º do RCP.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório A [SCom01...], Ldª ., notificada do acórdão do Supremo tribunal Administrativo, de 28/1/2026, que não admitiu o Recurso de Revista, requereu, junto do tribunal ad quem desse recurso, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos invocando o n.º 7 do art.º 6.º do RCP, alegando que a lide não revestiu uma complexidade superior ao comum e que pautou a sua conduta pelo rigor e seriedade, não requerendo diligências inúteis nem provocando incidentes dilatórios. O Recorrido nada opôs. Em acórdão do colectivo de Juízes Conselheiros que decidiu não admitir a revista, foi ordenada a baixa dos autos a este TCAN, por se entender ser este colectivo (a quo) o competente para decidir sobre a requerida dispensa. Cumpre, portanto, apreciar e decidir. II- Apreciação do pedido A - Ocorrências processuais relevantes . 1 - O acórdão, em que a revista foi rejeitada foi notificado ao Requerente por acto de 29/01/2026. 2 - O requerimento sub judices deu entrada em juízo no dia 9/02/2026, uma Segunda Feira. 3 - O valor da causa foi fixado em 7.157 000 €. B - O Direito Este colectivo tem vindo a admitir e deferir, a título de reforma de acórdão, requerimentos quejandos apresentados dentro do prazo no qual é possível requerer a reforma do acórdão quanto a custas nos termos da conjugação dos nºs 616º nº 1 e 149º do CPC (dez dias após a notificação), na base do entendimento de que, não pretendendo recorrer, mesmo que o recurso seja admissível, a parte pode valer-se do disposto naquela primeira norma. In casu a reforma do acórdão deste TCAN estava prejudicada pelo recurso de revista interposto; mas a parte não pode ser prejudicada por ter apresentado requerimento de recurso de revista e por o STA não se ter por competente para decidir nesta matéria. Assim, o termo inicial do prazo para pedido de reforma do acórdão tem de ser situado na notificação do acórdão do STA, de não admissão da revista. Atentas as ocorrências processuais supra, e considerando o disposto no artigo 248º do CPC , o pedido foi apresentado dentre de tal prazo. O objecto do recurso cingiu-se a questões de direito adjectivo e substantivo. A conduta processual da Requerente não sugere qualquer censura. O valor do recurso - o mesmo da causa, in casu : artigo 12º nº 2 do RCP - que é de 7.157 000 €, resultaria numa taxa de justiça desproporcional ante aquela simplicidade. Como assim, mostra-se justo e conforme o nº 7 do artigo 6º do RCP a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual, quer da acção que do presente recurso de apelação. Dispositivo Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal em deferir plenamente o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com custas do incidente, no mínimo legal, a cargo da Requerente. Notifique. Porto, 24/04/2026 Tiago Afonso Lopes de Miranda Maria Clara Alves Ambrósio Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas