2636/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: António Ribeiro Cardoso
Processo: 2636/02-3
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Interpretação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Embargos de executado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c8e167b04a1b334280257de10057462dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2636.02.3.41
Sumário
Na interpretação da parte decisória de uma sentença proferida em processo judicial, ter-se-á que considerar o sentido interpretativo que um “declaratário normal” pode deduzir do seu contexto, tendo para tal que se tomar «...em consideração a fundamentação e a parte dispositiva, factores básicos da sua estrutura», já que é naquela que se consubstancia a vontade real do juiz sentenciador e constitui o alicerce silogístico da decisão; Uma vez que o juiz não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do peticionado (art.661º CPC), na interpretação da decisão há também que atender ao pedido formulado, pois este configura o antecedente lógico da sentença e o seu balizador.