97B222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B222
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Vencimento acessório, Função pública, Alimentos devidos a menores, Abono de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034856
Nr Documento: SJ199710090002222
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS VOL III PAG228. M CAETANO IN MANUAL DIR ADM VOL II 9ED PAG767. P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOT VOL V PAG577.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/deae519d29c90ba0802568fc003baf0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B222.81
Sumário
Para que a decisão careça de fundamentação é necessário que esta falte em absoluto, sendo embora essencial que se enunciem os princípios, regras ou normas jurídicas que servem de apoio à dita decisão. Os abonos para funcionários diplomáticos colocados no estrangeiro para dependentes e para educação são vencimentos acessórios atribuídos aos próprios funcionários e não aos descendentes, os quais surgem como credores da prestação alimentícia na qual se incluem os referidos vencimentos. O regime estabelecido na lei para o pagamento do abono de família, no caso de separação ou divórcio dos cônjuges ascendentes do beneficiário, configura o descendente e não o ascendente como titular de tal direito.