9450290 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 9450290
Acórdão
Descritores: Execução, Executado, Mulher, Venda judicial, Compropriedade, Venda de coisa alheia, Nulidade, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009943
Nr Documento: RP199406309450290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7c8bbcffa7c61e38025686b00669372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450290.42
Sumário
A venda judicial só pode ser anulada nos casos previstos no artigo 909 do Código de Processo Civil. Extinto o casamento, aos bens comuns passam a ser aplicáveis as normas da compropriedade e, por isso, a estarem sujeitos ao regime desta, designadamente ao disposto no artigo 824 do Código de Processo Civil, que prescreve que não podem penhorar-se os bens indivisos, a não ser que a execução seja instaurada contra todos os comproprietários, embora possa penhorar-se o direito do executado relativo a uma universalidade indivisa ou a outros bens indivisos. Mas feita a venda de coisa que não pertence ao executado, e não podendo o seu dono reagir já contra a penhora mediante embargos de terceiro, muitas vezes só a procedência de acção de reivindicação conduzirá a que a venda fique sem efeito.