Mulher - Jurisprudência Portuguesa

I - A omissão no registo comercial da escritura antenupcial do devedor comerciante, impede a mulher casada com separação de bens de se eximir da responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo marido...

I - Só a ausência total de fundamentação pode gerar a nulidade da decisão. II - Visando os embargos de terceiro, deduzidos por mulher casada, que não é executada, questionar a comercialidade...

I - Os bens de uma sociedade comercial por quotas, ainda que os respectivos sócios sejam, apenas, marido e mulher, nem são bens comuns nem próprios de qualquer deles, não podendo, por isso, ser...

I - Sendo a causa de pedir o incumprimento de contrato- -promessa celebrado entre o autor e o réu marido, sem qualquer intervenção da ré mulher, esta não pode ser responsabilizada pelo pagamento de...

I - A separação de facto não obsta que a mulher da vítima tenha direito a uma indemnização por danos não patrimoniais, desde que, se prove que aquela sofreu desgosto com a morte do seu marido. II -...

I - Assinando uma letra como sacadores, marido e mulher, tendo um deles falecido, pode o pagamento ser exigido só ao cônjuge sobrevivo, não sendo necessário executar todos os herdeiros.

I - A venda judicial só pode ser anulada nos casos previstos no artigo 909 do Código de Processo Civil. II - Extinto o casamento, aos bens comuns passam a ser aplicáveis as normas da compropriedade...

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não pode ser conhecida em recurso se não faz parte das razões discordantes do recorrente, uma vez que se não trata de nulidade insanável -...

I - O cônjuge do executado em embargos de terceiro pode discutir a comercialidade da dívida. II - Nada na lei impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de embargos de...

Não e inconstitucional o artigo 40 do Decreto-Lei n. 136/85, de 3 de Maio, que revogou o disposto no artigo 118 e seguintes da LCT o qual consagra um regime juridico muito anterior ao da lei...