0000578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0000578
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa de despedimento, Dever de lealdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018542
Nr Documento: RP198102020000578
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ce66f53b55903498025686b0066d779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000578.8F
Sumário
O n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 não tem natureza supletiva, constituindo antes o princípio geral definidor de "justa causa", a norma principal e única a ter em consideração para o efeito, sendo a enumeração do seu n. 2 meramente exemplificativa de aspectos que a "justa causa" definida pelo n. 1 pode assumir. No contrato de trabalho assumem particular relevo as relações pessoais inter-partes, sendo um dos valores mais salientes que as devem nortear o da honestidade, da lealdade com que reciprocamente devem comportar-se. Esse dever de mútua honestidade não é susceptível de gradações, constituindo um valor absoluto, pelo que qualquer infidelidade a ele envolve falta grave, eliminando a confiança depositada até ao momento da sua comissão no infractor. Assim, no caso de uma subtracção de bens pertencentes à entidade patronal pelo trabalhador, é indiferente o respectivo valor, já que, qualquer que ele seja, sempre sai ferido o apontado dever de fidelidade, logo se instalando o clima de desconfiança que inquinará as relações laborais, pelo que ela sempre constituirá "justa causa" de despedimento.