078988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078988
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens a penhora, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003834
Nr Documento: SJ199005220789881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfd0d4f060997bb2802568fc0039706eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078988.55
Sumário
Bens de terceiros, são apenas aqueles que, negocialmente tenham sido afectados ao cumprimento da obrigação, como por exemplo, bens que um terceiro haja hipotecado para garantir uma divida do executado e que, por tal motivo, estejam directamente destinados aquela finalidade por vontade de um titular. Fora desses casos, a nomeação a penhora de bens pertencentes a outrem, embora seja co-executado, não e admissivel, uma vez que se estaria a dispor de bens alheios o que e ilegal face ao disposto no artigo 892 do Codigo Civil.