078988 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Bens de terceiros, são apenas aqueles que, negocialmente tenham sido afectados ao cumprimento da obrigação, como por exemplo, bens que um terceiro haja hipotecado para garantir uma divida do executado e que, por tal motivo, estejam directamente destinados aquela finalidade por vontade de um titular. II - Fora desses casos, a nomeação a penhora de bens pertencentes a outrem, embora seja co-executado, não e admissivel, uma vez que se estaria a dispor de bens alheios o que e ilegal face ao disposto no artigo 892 do Codigo Civil.