016153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 016153
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de capitais, Juros
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Projectos e Construções J Mendes Tainha Limitada
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA DE 1992/12/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043466
Nr Documento: SA219951213016153
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16e36610f90c1533802568fc00395c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016153.5A
Sumário
No caso das isenções estabelecidas no art. 9, n. 3 do C.I.C., o rendimento isento está directa e imediatamente conexionado com o não pagamento do preço dos bens ou serviços, no momento em que e por virtude do exercício da actividade comercial ou industrial, que tem por objecto a sua transacção, eles são prestados ao devedor. Os rendimentos considerados nessa isenção são apenas aqueles que resultam directa e imediatamente da prestação que traduza o cumprimento da obrigação de pagamento do preço. Não estão abrangidos pela referida isenção os rendimentos traduzidos nos juros debitados sobre o não pagamento das despesas (juros e outros encargos) provenientes do desconto bancário de declarações (confissões) de dívida cujo montante foi apresentado, após tal desconto, ao confitente devedor para pagamento. A inclusão dos rendimentos, a que alude o item anterior, na referida isenção, não é sugerida por qualquer dos elementos em que se apoia a interpretação extensiva: ratio legis, identidade ou maioria de razão. Só é de admitir a intepretação de normas excepcionais, como as que consagram as isenções, quando se concluir por uma "certeza" quanto ao pensamento legislativo.