I - No caso das isenções estabelecidas no art. 9, n. 3 do C.I.C., o rendimento isento está directa e imediatamente conexionado com o não pagamento do preço dos bens ou serviços, no momento em que e...

O credor de dívida litigiosa que por força de transacção homologada por decisão apenas fica com direito a receber o capital não está sujeito a imposto de capitais. O regime do parágrafo único do...

A isenção de imposto de capitais, como excepção à incidência, carece de ser indicada por lei de forma genérica ou específica. O Dec-Lei 73/88 de 9 de Março fez cessar as isenções não específicas da...

Ao abrigo do artigo VIII da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé estão isentos do imposto de capitais os "templos" referidos no preceito.

I - O banco onde e efectuado o deposito e que paga os juros e desconta o imposto de capitais tem legitimidade para impugnar judicialmente o imposto que entre nos cofres do Estado. II - Um santuario...

I - Contrato de resseguro. II - Não são tributaveis em imposto de capitais, secção B, os emolumentos que uma empresa resseguradora recebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de...

I - Os juros creditados em conta corrente, quando provenientes de mora no pagamento de uma prestação, são considerados, para efeitos de incidencia do imposto de capitais, no n. 3 do artigo 3 do...

Os socios de uma sociedade por quotas, gerentes de direito e de facto, não estão sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais pelos lucros que recebem, não sendo assim de aplicar o disposto no...

As instituições de previdencia dos organismos corporativos e caixas de reforma ou de previdencia gozam de isenção de imposto de capitais, secção B.

No dominio da lei anterior ao actual Codigo do Imposto de Capitais os juros dos socios das sociedades por quotas não estavam sujeitos a tributação quando os socios a quem eram atribuidos eram...