0025396 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É pelo pedido formulado (e não pela causa de pedir) que se determina se a acção de restituição de posse é a própria. II - A necessidade de determinadas acções serem intentadas por ambos os cônjuges coloca uma questão de legitimidade (e não de capacidade judiciária). III - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para intentar e fazer seguir acção de restituição de posse de bem comum (não sendo necessária a intervenção de ambos os cônjuges).

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