97B556 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de retenção é direito real de garantia, que confere ao seu titular o direito de sequela, ou seja de não abrir mão da coisa sobre que incide, o qual, tendo sido invocado pelos réus seus titulares e a incidir sobre as fracções autónomas objecto da posse cuja restituição é pedida por via exceptiva, porque impeditiva dos efeitos jurídicos invocados pela autora, pode e deve ser conhecido na decisão da acção de restituição de posse. II - Enquanto se mantiver o contrato-promessa de compra e venda celebrado, pelo qual o promitente vendedor marido da autora autorizou a ocupação das fracções autónomas objecto desse contrato, os promitentes compradores têm o direito de uso e fruição sobre o objecto da promessa, pelo que não é ilícita a ocupação dele durante essa vigência; donde não constituir acto de turbação ou de esbulho da posse da autora.