97B556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B556
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032908
Nr Documento: SJ199711130005562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4929909c20fabad802568fc003b5a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B556.DD
Sumário
O direito de retenção é direito real de garantia, que confere ao seu titular o direito de sequela, ou seja de não abrir mão da coisa sobre que incide, o qual, tendo sido invocado pelos réus seus titulares e a incidir sobre as fracções autónomas objecto da posse cuja restituição é pedida por via exceptiva, porque impeditiva dos efeitos jurídicos invocados pela autora, pode e deve ser conhecido na decisão da acção de restituição de posse. Enquanto se mantiver o contrato-promessa de compra e venda celebrado, pelo qual o promitente vendedor marido da autora autorizou a ocupação das fracções autónomas objecto desse contrato, os promitentes compradores têm o direito de uso e fruição sobre o objecto da promessa, pelo que não é ilícita a ocupação dele durante essa vigência; donde não constituir acto de turbação ou de esbulho da posse da autora.