96A432 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou avaria de mercadoria transportada, ocorrida entre a carga e a descarga, bem como pela demora na entrega (artigo 17 n. 1 n. 2 da Conv de Genebra de 18 de Maio de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei 46235 de 18 de Março de 1965, relativa ao transporte de mercadorias por estrada-TIR). II - Sobre ele recai a presunção de culpa do incumprimento (artigo 799 n. 1 do CCIV66).