9930453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9930453
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção, Sentença, Trânsito em julgado, Suspensão, Enriquecimento sem causa, Ónus da prova, Natureza subsidiária do enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027981
Nr Documento: RP200001109930453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f41c85f2a4446da8025689500405e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930453.F2
Sumário
A prescrição interrompe-se pela manifestação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. O que distingue a interrupção da suspensão é precisamente o facto de a interrupção envolver uma nova contagem do prazo, em vez de, ao anteriormente decorrido, adicionar o prazo contado após a cessação do facto interruptivo. Tendo sido proposta uma acção que improcedeu por falta de prova dos factos integradores da respectiva causa de pedir, a cessação do facto interruptivo coincide precisamente com o trânsito em julgado da sentença proferida nessa acção e o prazo prescricional só começa a correr, de novo, no dia seguinte ao dito trânsito. O enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária: só depois de esgotados os outros meios de satisfação do direito pode o credor recorrer a tal fundamento. Não provando o Autor qualquer empobrecimento ou dano por ele sofrido, a sua pretensão de o Réu lhe restituir determinada quantia tem de improceder.