0151718 - Tribunal da Relação do Porto

I - Embora a obrigação cartular constante do cheque possa estar prescrita, este poderá valer como título executivo nos termos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, como mero documento particular assinado pelo devedor. II - Para tanto, exige-se que no requerimento executivo se alegue e invoque a causa da obrigação, que pode ser impugnada pelo executado.