0031224 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente de aceleração processual previsto no Código de Processo Penal é inaplicável ao processo civil. II - Quanto a este, existe apenas a competência genérica do Conselho Superior da Magistratura para estabelecer prioridades no processamento de causas pendentes nos tribunais. III - Assim, o Tribunal da Relação não tem competência para conhecer do recurso interposto do despacho que indeferiu liminarmente o incidente de aceleração deduzido num processo civil.

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