I - A independência dos tribunais consagrada no art. 208.º da CRP traduz-se em não pesarem sobre o decidente outros factores que não os juridicamente adequados a conduzir à legalidade e à justiça da...

O pedido de aceleração manifestamente infundado é sancionado com o pagamento de uma soma entre 6UC e 20UC a fixar segundo critérios de equidade, levando em consideração a perturbação criada no...

1. Nos termos do disposto no artº 110º do CPP é à entidade que aprecia e decide o pedido de aceleração processual que compete qualificá-lo, sendo caso disso, como “manifestamente infundado”. 2....

Entendendo, o Procurador da República que o inquérito, cuja aceleração processual se requerera, se encontrava entretanto encerrado, não há lugar à aplicação de qualquer tipo de sanção ao requerente...

O juíz de instrução criminal, ao declarar, após a pronúncia dos arguidos, a urgência do processo, de modo a evitar a consumação da prescrição, pratica um acto de mero expediente, insusceptível de...

A duração do inquérito está sujeita aos prazos máximos previstos na lei, mas a violação de tais prazos não acarreta outros efeitos além das medidas de aceleração processual.

I - O incidente de aceleração processual previsto no Código de Processo Penal é inaplicável ao processo civil. II - Quanto a este, existe apenas a competência genérica do Conselho Superior da...

Não é de indeferir, in limine, por falta de legitimidade, o pedido de aceleração processual formulado pelo "ofendido", que, embora ainda não constituído como assistente, peça simultaneamente, ou já...