25/2018 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 25/2018 Processo n.º 1387/2017 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório O arguido A. vem reclamar do despacho, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo de Instrução Criminal de Viseu, Juiz 1, que indeferiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional da decisão instrutória proferida em 11 de outubro de 2017. Na referida decisão instrutória, que culminou com a pronúncia do ora reclamante e outros, pelos factos e crimes imputados na acusação proferida pelo Ministério Público, o julgador começou por apreciar questão de irregularidade da acusação, com fundamento em falta de fundamentação, invocada no requerimento instrutório. O Tribunal afastou a verificação do vício sustentado, concluindo que «a acusação está fundamentada na forma prevista na lei, mais concretamente no artigo 283 do CPP», não sem antes referir que «a questão da existência, ou não de indícios, ou da ausência de prova é uma outra questão, distinta da irregularidade da acusação». O arguido A. interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, enunciando a pretensão de «ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação efetuada dos artigos 97.º n.º 5 e 283.º n.º 1 e 2 do CPP, no sentido de que está fundamentada adequadamente uma acusação em que apenas se narram os factos, que implicitamente se sustenta estarem suficientemente indiciados, a que se segue a indicação de prova», a que aponta violação dos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, ambos da Constituição. Sobre esse requerimento recaiu decisão de indeferimento, ora reclamada, com o seguinte teor: «O arguido A. veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional do despacho que não declarou inconstitucional o artigo 97º, nº 5 e 283º do CPP. Alega o artigo 70, nº 1, al. b) da Lei 28/82. Acontece que tal artigo dispõe que: "1 - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Ora, sem dúvida que o arguido A. durante o processo invocou a inconstitucionalidade das mencionadas normas, alegando que tais artigos são inconstitucionais quando interpretados no sentido de que está fundamentada adequadamente uma acusação em que apenas se narram factos que implicitamente se sustenta estarem suficientemente indiciados. Sobre tal questão já nos pronunciamos e desconhecemos onde o Ilustre Mandatário foi colher tal interpretação não sendo certamente defendida por nós. Na situação concreta a acusação imputa factos concretos ao arguido A. e não factos implícitos. Assim, e como já referimos anteriormente, manifestamente não foi aplicada qualquer norma inconstitucional, nem feita qualquer interpretação aos artigos 97 e 283 do CPP senão aquela que resulta clara desses artigos. A falta de fundamento do recurso é manifesto e, certamente por defeito nosso, incompreensível para nós. Pelo exposto, nos termos do artigo 76, nº 2, ultima parte da Lei 28/82, indefere-se o recurso interposto por manifestamente infundado.» 3. Na peça de reclamação, após reproduzir o requerimento indeferido, é sustentado o seguinte: «[...] 2. A decisão instrutória decidiu, de facto, que a acusação estava adequadamente fundamentada, apesar da interpelação direta a questioná-lo. Ainda assim, 3. Para a decisão reclamada, a decisão instrutória, que foge como o diabo da cruz da questão colocada, da obrigatoriedade da acusação ter de estar fundamentada, nos termos exigidos pelo artigo 97º nº 5 do CPP, não fez qualquer violação dos artigos 32º nº 1 e 205º nº 1 da CRP, apesar de o Mº Pº não ter justificado minimamente porque razão entendeu haver indícios suficientes de pretensa realidade factual que lhe imputou. 4, É que a acusação dos autos, efetivamente, nada mais é que urna narrativa da imputação de pretensos factos (completamente falsos) a que se segue a indicação de invocada prova 5, E como sustenta esta aqueles? É que, até ao mandado de detenção, peça processual que é introduzida avulsamente nos autos, a folhas 926, sem qualquer despacho a sustentá-lo, não havia nos autos indicio mínimo de ter praticado qualquer tipo de ilícito. O que inculca a nítida ideia - porque o reclamante não cometeu qualquer tipo de ilícito, muito menos o referenciado nesse mandado de detenção - que a sua detenção não foi mais que uma tentativa de os agentes policiais taparem todas as ilegalidades de que foi vitima, eventualmente por força da cor da sua pele e por presumirem que estava indefeso, a partir das 00.05 horas de 22 de dezembro. Que começou por uma busca domiciliária abusiva e ilegal A decisão instrutória fez efetivamente a interpretação dos artigos 97º nº 5 e 283º nº 1 e 2 do CPP nos termos em que o invocou, afastando a necessidade do cumprimento do artigo 97º nº 5 do CPP, afirmando explicitamente não haver lugar à sua aplicação, violando, pois, os artigos 32º nº 1 e 205º nº 1 da CRP.» O Ministério Público emitiu parecer, no sentido do indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5. Confrontado com o indeferimento do recurso de constitucionalidade, com fundamento no não acolhimento na decisão recorrida do sentido interpretativo enunciado no recurso, dela reclama o arguido A. . Porém, os argumentos que avança apenas confirmam o acerto da decisão reclamada. Como amiúde salientado, os recursos de fiscalização concreta da constitucionali­dade no sistema português têm necessariamente objeto normativo , devendo incidir sobre a apreciação da constitucionalidade de normas ou interpretações normativas , e não sobre a apreciação de alegadas inconstitucionalidades imputadas às decisões judiciais, em si mesmas consideradas. O que significa que o Tribunal Constitucional não sindica, nem a correção jurídica da interpretação feita pelos tribunais dos preceitos do ordenamento infraconstitucional que foram aplicados na decisão do caso concreto - sendo o seu resultado um dado para o Tribunal Constitucional -, nem a correção jurídica da interpretação das normas ou princípios constitucionais levada a cabo pelos tribunais, naqueles casos em que estes procedam diretamente à sua aplicação ao caso concreto. Ora, o reclamante, ao invés de enunciar um critério normativo de decisão, extraído interpretativamente do disposto nos artigos 97.º, n.º 5, e 283.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, e de demonstrar que essa precisa interpretação normativa encontra correspondência com a ratio decidendi em que assenta o juízo negativo que recaiu sobre o vício que apontou à acusação, limita-se, a partir das particularidades do caso, a reiterar a defesa de que não foram respeitadas as imposições legais de fundamentação, aduzindo mesmo considerações de índole indiciária e de (in)validade de busca domiciliária, inteiramente alheias à questão de irregularidade do despacho acusatório (cfr. pontos 2 a 7 da reclamação). Toda essa matéria procura verdadeiramente o controlo do mérito da própria decisão recorrida perante o direito infraconstitucional , e não a conformidade de uma norma ou interpretação normativa com a Constituição, sendo inidónea a ser conhecida nesta sede. No que tange ao concreto fundamento do despacho reclamado, dúvidas não há que na decisão recorrida não foi feita aplicação de qualquer norma ou interpretação normativa que comporte como elemento uma fundamentação meramente implícita , indicação que corresponde apenas à leitura crítica que o reclamante dirige ao acerto do resultado aplicativo. Aliás, a reclamação assume expressamente a divergência entre a questão colocada e o sentido do juízo emitido pelo tribunal recorrido, ao referir que foi «explicitamente» afastada a aplicação do artigo 97.º, n.º 5, do CPP, ou seja, afirma que um dos preceitos tomados como fonte da interpretação cuja conformidade constitucional se pretende ver controlada afinal não foi mobilizado (cfr. ponto 8 da reclamação). Assim sendo, não versando questão relativa a critério ou padrão normativo efetivamente aplicado na decisão recorrida, o recurso carece de utilidade, o que veda o respetivo prosseguimento, como bem se decidiu no despacho reclamado. Decisão 6. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a reclamação e condenar o reclamante nas custas, fixando-se, de acordo com o impulso processual em apreço e a graduação seguida pelo Tribunal em casos similares, a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Notifique. Lisboa, 10 de janeiro de 2018 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Manuel da Costa Andrade