070167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 070167
Acórdão
Descritores: Ocupação de fogo devoluto, Analogia, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020301
Nr Documento: SJ198304280701672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2970a317d0dbb51c802568fc003ad6f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070167.A0
Sumário
A legalização das ocupações constitui uma providência extraordinária, adoptada pelos poderes públicos em certa época e visando acontecimentos anteriores a ela, assim constituindo clara excepção ao regime legal vigente. Tais ocupações constituiram uma violação do direito de propriedade constitucionalmente reconhecido, mas que houve interesse em sanar em certas condições. Sendo assim, não podem os preceitos legais em que assenta a possibilidade da legalização ser ampliados por analogia. Ainda que a ocupação lhe tenha sido anterior, ao pedido de legalização é aplicável a disciplina do Decreto-Lei 294/77 de 20 de Julho, entretanto entrado em vigor. Assim, não se tendo provado que a ocupação tenha sido determinada por um interesse social digno de tutela, o que não é o caso de ocupação levada a cabo para instalação da sede de um partido político, é de negar o pedido de legalização. Não tendo o referido partido, nas eleições imediatamente anteriores, obtido um mínimo de cem mil votos, fica sujeito a custas.