I - Nos processos judiciais, a sucumbência, para efeitos de custas, afere-se por contraste entre, por um lado, o conteúdo da decisão tomada e, por outro lado, pela dimensão da afetação dos interesses...

Nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos por força do artigo 666.º do mesmo diploma, constitui lapso manifesto, suscetível de retificação em conferência,...

I. O princípio da precipuidade, previsto no artº 541 do C.P.C., significa que sendo penhorados bens do executado e procedendo-se à liquidação judicial de tais bens, antes de se dar pagamento aos...

I - O dever de guardar segredo profissional tem as suas raízes no princípio da confiança, no dever de lealdade do advogado para com o constituinte, mas também na dignidade da advocacia e na sua...

É de rejeitar o recurso interposto, considerando a norma do n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual apenas se prevê uma instância de recurso da decisão que recaia...

I - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou...

Entendemos que haverá que partir do pressuposto que, nos termos legais, a dispensa (designadamente, total) só se justificará por forma excecional – não sendo, pois, a regra –, pelo que só uma...