Custas - Jurisprudência Portuguesa

I - O dever de guardar segredo profissional tem as suas raízes no princípio da confiança, no dever de lealdade do advogado para com o constituinte, mas também na dignidade da advocacia e na sua...

I. O princípio da precipuidade, previsto no artº 541 do C.P.C., significa que sendo penhorados bens do executado e procedendo-se à liquidação judicial de tais bens, antes de se dar pagamento aos...

É de rejeitar o recurso interposto, considerando a norma do n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual apenas se prevê uma instância de recurso da decisão que recaia...

I - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou...

Entendemos que haverá que partir do pressuposto que, nos termos legais, a dispensa (designadamente, total) só se justificará por forma excecional – não sendo, pois, a regra –, pelo que só uma...

1 – O incidente de reclamação da conta destina-se a apreciar a existência de erro ou ilegalidades na elaboração material da conta. 2 – Este incidente não é o meio para apreciar questões que têm que...

Sumário (elaborado pelo Relator): i. A elaboração da conta de custas com a inclusão da taxa de justiça remanescente não depende de despacho judicial prévio. Este entendimento não é...

Sumário (elaborado pelo relator). I – O apoio judiciário requerido pelo devedor após o trânsito em julgado da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, não produz qualquer...