1252/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Bravo Serra
Processo: 828/96
ACORDAO
Acórdão Nº: 1252/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961252.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 1252/96 Processo nº 828/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Almeida e era que figura como recorrente o Ministério Público, concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada de fls. 91 a 93 pelo relator, não julgando inconstitucional a norma ínsita no n° 3 do artº 16º do Código de Processo Penal - o que se faz, por entre o mais, pelas razoes aduzidas no Acórdão nº 393/89, publicado na 2ª Série do Diário da República de 14 de Setembro de 1989 e em muitos outros arestos que se lhe seguiram - decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a revogação do despacho impugnado, a fim de ser reformado em consonância como vertente juízo sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 18 de Dezembro de 1996 Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa
