0070034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0070034
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento nulo, Abandono de trabalho, Cessação do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026719
Nr Documento: RL200001190070034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32ddd123850461ad80256973004c24d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0070034.32
Sumário
A comunicação do gerente da empresa feita ao trabalhador pelo telefone para não mais vir trabalhar constitui uma manifestação de vontade inequívoca de despedimento, o qual, por não ser precedido de processo disciplinar e por não haver justa causa, deve ser declarado ilícito. Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelem a intenção de não o retomar. Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço durante, pelo menos, quinze dias úteis seguidos, sem que a entidade patronal tenha recebido comunicação do motivo da ausência. Quer por força do abandono propriamente dito, quer por força da figura do abandono presumido, importa salientar que, em caso de abandono de trabalho, a cessação do contrato só é invocável pela entidade empregadora após a comunicação registada, com aviso de recepção, para a ultima morada conhecida do trabalhador. Esta comunicação não faz parte da hipótese legal desencadeadora do respectivo evento jurídico (a dissolução do contrato), mas é indispensável para que dele possa aproveitar a entidade patronal. Por isso mesmo se há-de concluir que tal comunicação não tem o valor de uma declaração de vontade extintiva, mas tão só, o de uma condição de eficácia da extinção do contrato por abandono invocável pelo empregador.