506/2002 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 506/02 Proc. nº 301/02 TC – 1ª Secção Rel.: Consº Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 – A , identificado nos autos, recorre para este Tribunal, ao abrigo do artigo 70º nº 1 alínea b) da LTC, do acórdão da Relação de Lisboa de fls. 238 e segs. que julgou não provada e improcedente a oposição de suspeição deduzida pelo recorrente contra a Juíza de Direito Drª B. No pertinente requerimento de interposição de recurso, o recorrente pede a apreciação da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 127º nº 1 do CPC que considera violadora dos artigos 2º e 20º da Constituição da República Portuguesa e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Admitido o recurso foram os autos remetidos a este Tribunal onde o relator exarou despacho no sentido de o recorrente se pronunciar querendo sobre o facto de a peça processual por ele indicada em que suscitara a questão de constitucionalidade ter sido mandada desentranhar pelo acórdão recorrido, devendo ainda indicar outra ou outras peças processuais onde essa mesma questão tivesse sido suscitada. O recorrente ofereceu a resposta de fls. 398 e segs e os autos seguiram para alegações onde constam as seguintes conclusões: " 1 – A norma cuja inconstitucionalidade foi oportunamente arguida é a do artº 127º do CPC que, tal como foi interpretada e aplicada na decisão recorrida, contraria frontalmente os artºs 2º e 20º da CRP e artº 6º da CEDH reconhecida explicitamente na nossa Ordem Jurídica. Com efeito, 2 – As concepções que estão por detrás da formulação de tal disposição – que provêm da versão originária do CPC de 1939 – para além de eivarem de um hoje inaceitável hiperformalismo, desvalorizam e ignoram por completo, na lógica de uma concepção autocrática do Estado e da sociedade, os interesses, as sensibilidades e opiniões dos cidadãos em geral. 3 – E para além disso consagram uma visão estritamente subjectiva de imparcialidade, quando a concepção do Estado de direito democrático e o respeito consequente pelos direitos humanos impõem antes um conceito eminentemente de imparcialidade objectiva que afaste todas as dúvidas ou reservas. 4 – Tal conceito é aliás o único capaz de preservar a confiança que, numa sociedade democrática como a nossa, os Tribunais têm que oferecer aos cidadãos. 5 – Não se torna assim necessário para que se verifique a suspeição aduzida que tenha que existir inimizade (muito menos uma grave inimizade, o que aliás consubstancia um autêntico pleonasmo) entre o Juiz e uma das partes, bastando que aos olhos do público a situação existente seja como afectadora de um julgamento objectivo e imparcial. 6 – É hoje absolutamente inegável a importância que passou a ser atribuída não apenas pela jurisprudência do TEDH mas também pela deste Tribunal Constitucional à tutela das aparências e à sensibilidade acrescida dos cidadãos relativamente às garantias de uma boa Justiça. 7 – Com a particular atenção de tal perspectiva na apreciação pelo respeito pelo princípio do carácter equitativo do processo, dentro do célebre aforismo "Justice must not only be done; it must be seen to be done". 8 – Tal princípio será, porém, irremediavelmente lesado acaso a situação existente (designadamente pelo estado de conflito ou inimizade do julgador para com o Advogado de uma das partes) surja aos olhos do público como significando que o Tribunal não estará em condições de agir imparcialmente e, logo, que aquela parte não poderá defender adequadamente os seus interesses numa posição não inferior à da outra. Ora. 9 – Essa é precisamente a situação fáctica existente na questão ora sub judice. Deste modo, 10 – A norma do já citado artº 127º do CPC, a ser interpretada e aplicada (como o foi na decisão recorrida) no sentido de que uma tal situação de conflito ou inimizade entre o Juiz e o Advogado de outra nunca poderia consubstanciar fundamento da suspeição, violenta por completo o também já referenciado artº 6º da CEDH (para além dos artºs 10º da DUDH e 14º do PIRDCP) pela Constituição reconhecido e colocado em vigor na Ordem Jurídica. 11 – Bem como os artºs 2º e 20º da CRP, ao consubstanciar uma concepção autocrática da sociedade e do Estado, desvalorizadora dos interesse e opiniões dos cidadãos e impeditiva do direito à Justiça completa. " A C, recorrida nos autos, contra-alegou suscitando duas questões, a saber: Não suscitação pelo recorrente da questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido, uma vez que ela consta apenas de peça mandada desentranhar; Não constituir a interpretação dada à norma ínsita no artigo 127º nº 1 alínea g) do CPC ratio decidendi, mas antes um mero obter dictum, o que o Tribunal da Relação de Lisboa " deixa bem claro, ao referir que a factualidade assente revela somente que havia apenas algumas divergências entre a Exma Juíza recusada e o Advogado do autor sobre a forma como ele conduzia a inquirição e as instancias das testemunhas e, bem assim, ao concluir que essa questão não constitui divergência grave e extremada entre a Juíza e o Advogado do Autor ". Notificado para responder a esta última questão, o recorrente sustenta que suscitou a questão de constitucionalidade no único momento em que o podia fazer (resposta á oposição da Juíza recusada) e que a interpretação questionada foi o fundamento da decisão. Cumpre decidir. A questão de constitucionalidade que o recorrente pretende ver apreciada por este Tribunal reporta-se à norma do artigo 127º nº 1 do CPC (mais concretamente da alínea g) deste artigo e número) interpretada em termos de o fundamento de suspeição nela previsto abranger apenas "inimizade grave" entre o Juíz e a parte e não também a que exista entre o Juiz e o advogado da parte – é este o sentido que se extrai da referida "resposta" e das alegações produzidas pelo recorrente. E é também este sentido que a recorrida entende não constituir ratio decidendi, mas mero obter dictum, no acórdão recorrido. Importa, pois, apreciar esta questão prévia, cuja procedência prejudicará a apreciação da primeira acima enunciada. Vejamos. 2 - O acórdão recorrido foi produzido em incidente de suspeição deduzido contra a Juiza Drª B pelo ora recorrente. No pedido de suspeição o Autor, ora recorrente, seriou um conjunto de factos que fundamentavam o pedido, alegando, entre o mais que: " A conduta das magistradas em causa [a suspeição foi também deduzida contra a Juíza Drª D] (...) tem vindo a assumir uma cada vez mais mal disfarçada animosidade e mesmo inimizade(...)" "(...) o que se seguiu pôs a nu a completa animosidade e inimizade daquelas para com o requerente (e também o seu mandatário) " "(...) ficou absoluta, definitiva e irreversivelmente patente a completa inimizade da Exmªs Juízas em causa para como o A e também contra o seu mandatário(...)" "(...) as duas magistradas em questão, depois de toda a sua conduta anterior, adoptaram em definitivo uma posição de completa e gravíssima hostilidade e de inimizade para com ele [requerente] (...) " "Tudo isto consubstanciando uma cada vez mais mal disfarçada e francamente hostil atitude para com o A" "(...)praticamente todos quantos na sala de audiência assistiram ao julgamento consideraram e comentaram ter-se tornado absolutamente óbvia essa mesma grave e completa inimizade" "(...) passar a assumir uma postura de crescente e cada vez mais mal escondida animosidade e inimizade para com o mesmo A" . Realizadas as diligências instrutórias, foi proferido o acórdão recorrido que indeferiu a pretendida suspeição. Na aplicação do direito, o aresto começa por salientar que o requerente não indicara o preciso fundamento do seu pedido; isso não obsta a que averigue o fundamento legal em que os factos comprovados se integram, o que conduz à ponderação do disposto no artigo 127º nº 1 do CPC. Nesta indagação o acórdão detém-se, em especial, no fundamento constante da primeira parte da alínea g) daquele artigo e número: "inimizade grave" entre o juiz e a parte. Nos trechos que mais importam ao caso, o aresto adere ao entendimento acolhido pelo Prof. José Alberto dos Reis no sentido de que " não podem ser tomados em consideração os sentimentos do juiz para com os parentes da parte, por mais próximo que seja o grau de parentesco, nem para com os advogado ou solicitadores das partes " (sublinhado nosso) e " nem mesmo pode sê-lo a inimizade grave ou a grande intimidade entre a mulher do juiz e uma das partes ou entre o juiz e o cônjuge de uma das partes ", acrescentando " Por maioria de razão este entendimento é válido para o caso de haver más relações entre o juiz e o advogado de alguma das partes (...) ". Neste enquadramento o acórdão conclui que a matéria factual dada por assente " não prova que a Exma Juíza recusada tenha qualquer inimizade para como o Autor e ora Recusante e, ainda menos, demonstra que ela seja grave ". Analisando ainda outros factos pertinentes ao relacionamento das Exmas Juízas e o Advogado do recusante, escreveu-se depois: " Esta matéria de facto, ressalvado o devido respeito pela douta opinião do Recusante ou é inócua (como a demais que se comprovou) ou revela somente que havia algumas divergências entre a Exma Juíza ora recusada e o Exmo Advogado constituído pelo Recusante , sobre a forma como este conduzia as inquirições e as instâncias das testemunhas e que este tinha reparos sobre o início tardio das sessões de julgamento e a forma como eram elaboradas as actas, mas que, a partir do conhecimento da exposição elaborada por este Exmo Advogado, dirigida ao Conselho Superior da Magistratura, a Exma Juiza Recusada tomou providências para que as actas passassem a espelhar com exactidão as horas de início e fim dos trabalhos. Mas, repete-se, só se demonstrou que estas divergências, que eram sobre questões jurídicas e processuais , se verificaram em relação ao Exmo Advogado do Autor e não contra este, pessoalmente. " (sublinhados nossos) E mais adiante: " Pensamos, porém e é o que resulta comprovado, que a situação não tenha atingido um elevado nível de tensão entre a Exma Juíza recusada e o Exmo Advogado e que a deterioração do ambiente não tenha tido especial gravidade (...) E, uma vez mais, sublinha-se que a questão descrita, que não se tem como divergência grave e extremada sobre a condução da audiência , existia entre a Exma Juíza e o Exmo Advogado (...) " (sublinhados nossos) Do que se deixa evidenciado, resulta que o acórdão recorrido interpretou o disposto no artigo 127º nº 1 alínea g) do CPC no sentido de que a "inimizade grave" aí prevista não abrangia o relacionamento entre o juiz e o advogado da parte, o que, no caso, não se verificando qualquer inimizade grave entre o juiz e a parte, era suficiente para julgar improcedente a oposição de suspeição. Mas o acórdão vai mais longe na ponderação dos factos provados, não deixando de emitir um juízo sobre o que aqueles revelariam quanto ao relacionamento entre a Juíza recusada e o Advogado do recusante. E esse juízo é claro no sentido de que as divergências se situavam no âmbito das questões jurídicas e processuais e não eram graves e extremadas; ou seja, noutras palavras, não revelavam qualquer inimizade grave. É, aliás, isto que a recorrida alega, muito embora com um enfoque que não é correcto. Com efeito, não pode dizer-se que a interpretação questionada tenha sido alheia à decisão impugnada, a ponto de se considerar como um mero obter dictum – com a referida interpretação, o acórdão exclui desde logo que os factos respeitantes ao relacionamento entre a Juíza recusada e o Advogado do recusante possam integrar o fundamento estabelecido no artigo 127º nº 1 alínea g) do CPC. Simplesmente, não se dispensando de caracterizar esses mesmos factos, o acórdão acaba por não reconhecer qualquer indício de inimizade grave entre a Juíza recusada e o Advogado do recusante. Ora, neste contexto, um juízo de inconstitucionalidade que este Tribunal viesse eventualmente a formular sobre aquela norma, interpretada em termos de a "inimizade grave" não abranger o relacionamento entre o juiz e o advogado da parte, não teria qualquer incidência na decisão recorrida, uma vez que sempre se manteria o referido juízo feito pela Relação de Lisboa sobre os factos dados como provados (ausência de inimizade entre a Juíza recusada e o Advogado do recusante) que o Tribunal Constitucional não pode sindicar – tudo contrariando a instrumentalidade do recurso de constitucionalidade em fiscalização concreta. O recurso carece, pois, de utilidade. Decisão : Pelo exposto e em conclusão, decide-se não conhecer do objecto do recurso por inutilidade. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 Ucs, a cobrar se e quando se verificar a situação prevista no artigo 54º nº 1 da Lei nº 30-E/2000 Lisboa, 6 de Dezembro de 2002 Artur Maurício Maria Helena Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa