0016016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0016016
Acórdão
Descritores: Declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020309
Nr Documento: RL199012200016016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fdc7e274652c91b8025680300031119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016016.A1
Sumário
A simples prova de que os R. R. repartiam com os A. A., donos, os frutos da exploração do prédio; que sempre lhes entregaram parte dos produtos agrícolas, não basta para que daí se deduza qualquer manifestação de vontade que, com toda a probabilidade, revele uma declaração negocial no sentido de uma obrigação resultante da celebração de um contrato de arrendamento. O elemento volitivo é essencial para a formulação de qualquer contrato; tudo estando em saber se dos factos provados se deduzem quaisquer manifestações de vontade que, com toda a probabilidade, revelem declarações negociais susceptíveis de serem qualificadas como contrato válido.