01000/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 01000/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13513
Nr Documento: SA12011112201000
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/444bc0fe905421cc8025795a004ca8c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:01000.11.D7
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que, independentemente do seu acerto, consagra, de forma fundamentada e clara, uma solução juridicamente plausível, tendo enunciado com minúcia as razões porque entendeu serem distintos os direitos exercitados na presente acção administrativa e na acção laboral igualmente intentada pelo recorrente, face à diversidade de sujeitos, de objecto e dos factos jurídicos em que assenta a respectiva pretensão, razões que julgou decisivas para concluir não haver interrupção da prescrição do direito de indemnização aqui peticionado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……, odontologista, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 30.06.2011 (fls. 234 e segs.), que confirmou sentença do TAF de Almada pela qual – no âmbito de acção administrativa por si intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a condenação deste no pagamento de determinada indemnização, com fundamento em omissão de legislar no sentido do estabelecimento de um regime retributivo que o abrangesse – julgou procedente a excepção peremptória da prescrição do direito de indemnização. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que o tribunal a q uo, em resultado da superficialidade da sua abordagem, confundiu o conceito de «direito» do art. 323º, nº 1 do C.Civil e o conceito de «causa de pedir», justificando-se a clarificação do conceito de direito subjectivo estatuído naquela norma para efeito de apurar em que medida esse conceito é susceptível de determinar a interrupção da prescrição. O recorrido Estado Português, representado pelo Ministério Público, contra-alegou no sentido da não admissibilidade da revista, por não estar suscitada qualquer questão de importância fundamental em razão da sua complexidade jurídica ou relevância social. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, não se verificam, em nosso entender, os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Como se disse já, o recorrente intentou contra o Estado Português uma acção administrativa em que pediu a condenação do Réu no pagamento de determinada indemnização, com fundamento em omissão do dever de legislar no sentido do estabelecimento de um regime retributivo que o abrangesse, tendo as instâncias convergido quanto à procedência da excepção peremptória da prescrição do direito de indemnização. Sufragando a decisão da 1ª instância, entendeu o acórdão recorrido que, ainda que se considere que o A. só teve conhecimento do direito a ser indemnizado com a entrada em vigor do DL nº 233/98, de 22 de Julho (que fixou o regime remuneratório dos odontologistas em exercício de funções nos estabelecimentos do SNS, oriundos dos extintos Serviços Médico-Sociais e integrados nas ARS através do DL nº 254/82, de 29 de Junho), o certo é que a presente acção administrativa deu entrada em tribunal muito após o decurso do prazo de 3 anos contado da entrada em vigor do referido diploma. E acrescentou, fulminando a alegação do recorrente, que não obstava à prescrição do direito de indemnização invocado nesta acção a circunstância de o A. ter intentado nos tribunais de trabalho uma acção laboral, face à manifesta diversidade, numa e noutra acção, de sujeitos, objecto e, muito especialmente, causa de pedir, o que impede a pretendida interrupção da prescrição prevista no art. 323º, nº 1 do C.Civil. Afirmou, a este propósito, o acórdão sob recurso: “Os direitos exercitados na presente acção e na acção laboral têm sujeitos, objecto e promanam de factos jurídicos diversos. No tocante a sujeitos, na acção sub judice, do lado passivo, encontra-se apenas o Estado, enquanto na acção laboral, deparamos com a Administração Regional de Saúde e este. No tocante à causa de pedir (objecto e factos jurídicos de que promanam os efeitos) na acção sub judice ocorre omissão do dever de diligência do Estado de legislar sobre o regime retributivo que abrangesse o A. e o pedido na indemnização correspondente à diferença entre o auferido a título remuneratório, entre 1 de Setembro de 1980 e 1 de Setembro de 1998, e aquilo que deveria ter auferido, tendo como padrão de referência os aumentos anuais dos trabalhadores do Estado. Por sua vez, na acção laboral a causa de pedir consiste num contrato celebrado entre o A. e os Serviços Médico Sociais, aos quais sucedeu a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, cuja remuneração os RR. só parcialmente aumentaram, não o fazendo progredir na carreira, direito esse estribado no artigo 82º e ss. da LCT (Decreto – Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969 e Decreto-Lei nº 124/79, de 10 de Maio). Não existe, pois, qualquer identidade entre os elementos das relações jurídicas em causa, sobretudo no que ao objecto e facto jurídico respeitam.” A controvérsia suscitada pelo ora recorrente, relativamente a uma pretensa confusão, em que teria incorrido o acórdão impugnado, entre o conceito de “direito” vertido no art. 323º, nº 1 do C.Civil e o conceito legal de “causa de pedir”, constante do art. 498º, nº 4 do CPCivil, não se antevê como susceptível de preencher aquele grau de relevância e complexidade jurídica reclamada pelo art. 150º, nº 1 do CPTA. Independentemente do seu acerto, a decisão recorrida consagra, de forma fundamentada e clara, uma solução juridicamente plausível, tendo enunciado com minúcia as razões porque entendeu serem distintos os direitos exercitados na presente acção e na acção laboral, face à diversidade de sujeitos, de objecto e dos factos jurídicos em que assenta a respectiva pretensão, razões que julgou decisivas para concluir não haver interrupção da prescrição. Trata-se, pois, de questão a que se não reconhece a necessária complexidade e relevância jurídica justificativa da admissão da revista excepcional, não se visionando também na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Novembro de 2011. - Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.