041257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041257
Acórdão
Descritores: Ministério público, Regulamento de inspecções do ministério público, Eficácia externa, Classificação de serviço, Critérios de avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049488
Nr Documento: SA119980211041257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9ae1f288e07500b802568fc0039ba5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041257.21
Sumário
O Regulamento das Inspecções do Ministério Público, porque contido apenas em simples circular interna, n. 22/93, de 21 de Dezembro, da Procuradoria-Geral da República, dado que jamais foi publicado no Diário da República, está carecido de eficácia externa, não podendo integrar, por isso, vício de violação de lei, o incumprimento de qualquer uma das suas disposições. A disposição do n. 3 do art. 91 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro) não permite ao inspeccionado requerer diligências designadamente a audição de testemunhas ou fixar as condições em que os elementos de prova por ele juntos devem ser apreciados. Ao formular o seu juízo sobre o mérito do Inspeccionado, não está o Conselho Superior do Ministério Público obrigado a fazer expressa referência a cada um dos elementos de prova levados aos autos e a tecer considerações sobre cada um dos documentos juntos. Não são "factos novos", para efeitos do disposto no art. 91 da referida L.O.M.P. as considerações que o Inspector faz relativamente a factos indicados pelo inspeccionado na sua resposta ao relatório do referido inspector. Se determinados factos dados como provados no processo de inspecção integrarem infracção disciplinar, nem por isso deixam de ter relevância na atribuição da classificação ao inspeccionado - arts. 88 n. 1 e 91 n. 1 da L.O.M.P. ainda que contra ele haja sido instaurado processo disciplinar. Não se verifica violação dos arts. 138 e 167 da L.O.M.P., se o Conselho Superior do Ministério Público, ao classificar o inspeccionado atender a factos eventualmente integradores de matéria disciplinar em vez de mandar instaurar o respectivo inquérito ou processo disciplinar.