O descritor "Eficácia externa" classifica 33 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 72.7% |
| TCAN | 5 | 15.2% |
| TRG | 1 | 3.0% |
| STJ | 1 | 3.0% |
| TRL | 1 | 3.0% |
| TCAS | 1 | 3.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Eficácia externa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.