1982/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 1982/2004-4
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Matéria de facto, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/894dfa5b1d24f84480256f2b00510cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:1982.2004.4.D2
Sumário
Requerida e deferida a gravação da prova a produzir em audiência, se a parte que decaiu, pretendendo recorrer da sentença e impugnar a matéria de facto, ao requerer cópia das cassetes toma conhecimento de que, por lapso do tribunal, não se procedeu à gravação da prova, deve continuar a poder beneficiar do prazo de trinta dias para interpor o recurso, mesmo não podendo impugnar a matéria de facto, desde que, entre a data em que teve conhecimento da omissão da gravação e a data da interposição não decorram mais de vinte dias. De outro modo estar-se-ia a cercear-lhe a possibilidade de exercer atempadamente o seu direito de recorrer, por razão que não lhe é imputável.