0408800 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se não se demonstrar a imprescindibilidade do locado para habitação própria, falta-lhe o facto jurídico aquisitivo do direito de denúncia, devendo a necessidade do arrendado ser real, séria, justificada, actual e ditada por razões ponderosas. II - Esta exigência obriga o senhorio a alegar factos concretos que, provados, conduzam, sem margem para dúvidas, à conclusão de que precisa do arrendado, sem o que a lei não lhe confere o direito de denúncia.